Cumprimento de sentença 0000333-34.2021.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000333-34.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-34.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-34.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): henrique genuino bruxel Réu(s): EDUARDO DUARTE GALVÃO RAQUEL GOMES EVANGELISTA renato mendonça DECISÃO: Vistos etc. O pedido de revogação da decisão liminar de ev. 08 deve ser acolhido, conforme se passa a fundamentar. Como é cediço, a decisão sobre tutela provisória é dotada de precariedade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme prescreve o artigo 296, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Note-se que, embora seja possível a modificação ou revogação da tutela provisória, necessário que o quadro fático-jurídico inicial sofra alteração que permita ao juízo, em uma nova análise do caso, verificar a presença de circunstâncias que autorizem a alteração da decisão sobre a tutela provisória. No caso dos autos, extrai-se que o autor visava ao cumprimento do contrato pactuado, bem como a fixação de indenização por danos morais, considerando que teria adquirido uma máquina dos requeridos, efetuado o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como sinal de negócio e o bem não teria sido entregue até o momento do ajuizamento da ação. Aduziu tratar-se de golpe, tendo-se em vista que o mesmo equipamento teria sido colocado à venda novamente no Facebook, razão pela qual pugnou pelo arresto do bem, especificadamente uma Mini Carregadeira BOBCAT S-175 2010/2011, Motor KAUBOTA 42 CV, o que foi deferido pelo Juízo ao ev. 8.1. Ao ev. 25, após oposição de embargos de declaração, conheceu-se parcialmente destes, concedendo-se ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para depósito judicial do valor remanescente devido, na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob pena de revogação do arresto. Isso pois, em análise ao contrato de ev. 1.4, verificou-se a disposição de que a máquina Bobcat teria sido negociada pelo preço de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o qual deveria ser pago à vista (cláusula 3ª). No entanto, o requerente sustentou que "tendo sido acordado que o comprador, ora autor, teria o encargo e a responsabilidade de dar uma entrada em forma de sinal do negócio e o restante faltante no ato da entrega do veículo". Ocorre que nada há nos autos que comprove, ainda que minimamente, a possibilidade deste sinal, que não seja as palavras e alegações do próprio autor. Logo, sendo possível antever um inadimplemento contratual até por parte do requerente, visto que comprovou o suposto pagamento de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aquém do previsto no termo contratual. Nesta senda, visando garantir a efetividade da prestação jurisprudencial final, visto que a liminar deferida mostrou-se ineficiente, determinou-se o respectivo depósito judicial. Em continuidade, compulsando-se os autos, especialmente o teor das conversas tratadas entre os requeridos Renato e Eduardo (ev. 47), diante das alegações e indícios de ocorrência de fraude, em que supostamente foram vítimas o autor e um dos requeridos, pleiteou-se a revogação da liminar de arresto concedida ao ev. 8. Assim, visando acautelar às decisões dos autos, postergou-se a análise do pedido de ev. 47 para momento posterior à citação e apresentação de contestação pelos demais requeridos. Entretanto, percebe-se que a decisão de ev. 64.1, além de postergar a análise da revogação da medida liminar de arresto, determinou a intimação do autor para que depositasse judicialmente a quantia remanescente acima esposada, sob pena de revogação do arresto, o que já havia sido determinado na decisão de ev. 25, proferida em 22.03.2021, há quase um ano, portanto. Nesse compasso, concedido prazo para cumprimento da deliberação aos evs. 64 e 94, tendo o último deles findado-se no dia 07/12/2021 e tendo sido concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação do respectivo comprovante de depósito, determinou-se a intimação do autor quanto ao término da suspensão, assim como para que providenciasse a caução dentro do prazo consignado ao ev. 96 (ev. 136). Sucede que a parte autora, ainda que tenha informado, na data de 27 de janeiro de 2022, o recolhimento dos valores determinados (ev. 141), pugnou por novo prazo para apresentação do comprovante de depósito, sem que o tivesse feito até o presente momento. Diante do exposto, ante a inexistência de comprovação do cumprimento das sucessivas determinações de depósito quanto ao valor remanescente, especialmente pelo decurso do último prazo concedido ao ev. 96, REVOGO a liminar de arresto deferida ao ev. 8. Isso posto, expeça-se mandado de restituição do bem arrestado, com urgência. No mais, tendo-se em vista a enorme quantidade de mandados em cargos com os Oficiais de Justiça dessa Comarca, em razão de se tratar de Comarca fronteiriça com outro país, elevando-se o número de crimes em razão da facilidade do acesso a armas. Aliado ao fato de que, recentemente, houve a relotação de uma Oficial de Justiça para a Comarca de Medianeira/PR, restando apenas dois Oficiais para o cumprimento de todos os mandados dessa Comarca, bem como que, por muito tempo, uma das Oficiais de Justiça cumulou sua função ordinária com a de Secretaria de Direção do Fórum que lhe toma relativo tempo para o cumprimento dessa função, emerge, pois, verdadeira excepcionalidade no serviço dos Oficiais de Justiça. Assim, para não atrasar demasiadamente os feitos, urge a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, pelo que nomeio o Sr. Eduardo Pereira dos Santos para cumprimento do mandado expedido nesses autos. Expeça-se Termo de Compromisso. Com novas informações, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(26)