Procedimento Comum Cível 0004674-05.2017.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004674-05.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/05/2023, 09:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/04/2023, 20:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2023, 20:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2023, 19:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

27/09/2022, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2022, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

20/09/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 12:13

JUNTADA DE CUSTAS

03/03/2022, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004674-05.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004674-05.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): ANA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): NINO LATOEIRO 1. RELATÓRIO ANA DE OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA contra NINO LATOEIRO, afirmando-se que o contrato foi realizado de forma verbal e que não possui os dados completos da parte requerida. Relatou que financiou para seu irmão CARLITO ROBERTO DE OLIVEIRA, o veículo Renavam: 00660967510, Chassi: 9BGKZ35GVTB404729, Placas: AGL-8459, Marca/Modelo: GM/KADETT IPANEMA GL, do ano de fabricação/modelo: 1996/1997. Descreveu que realizou a venda do bem para o requerido em março de 2015, todavia, declara que a parte se negou a realizar a transferência. Ponderou que sofreu processo judicial de número 0011149-52.2016.8.16.0182, referente a acidente de trânsito ocorrido no dia 06/09/2015. Liminarmente requereu o bloqueio e a apreensão do bem, visando a realização da transferência. No mais, pleiteou a regularização da venda, a transferência de multas e valores relativos ao veículo e a condenação em danos morais. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 13.1, foi deferida a benesse da gratuidade da justiça. Realizada a citação, a parte requerida não compareceu ao ato conciliatório e deixou de apresentar contestação. Decretou-se a revelia no evento 50.1. Determina a especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas (53.1). Por sua vez, a decisão de evento 55.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, tem-se que a parte autora não possui o contrato relativo ao negócio jurídico e desconhece a qualificação da parte requerida, que adquiriu o bem. Determinou-se a citação em observância ao artigo 319 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao §1° e §2º do referido artigo. Diante da revelia, incide no caso a presunção ficta, ou seja, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, [...], é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012, p. 385). Partindo da premissa que a presunção de veracidade é relativa, incumbia ao autor demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se o entendimento da jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - REVELIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, cabendo ao demandante, por força do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. (TJ-MG - AC: 10079110268046001 Contagem, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Note-se, por sua vez, que apesar dos contratos verbais serem passíveis de análise, não foi trazido aos autos qualquer demonstração da sua realização. Não se tem informações sobre a data efetiva da venda, seu valor e suas condições. Em casos semelhantes a jurisprudência é uníssona sobre a impossibilidade de reconhecimento do negócio jurídico formulado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN - Nada obstante, ciente da legislação e do entendimento doutrinário, não alcançou o autor êxito em comprovar qualquer das hipóteses de tradição, seja real, ficta ou presumida, em favor dos três primeiros requeridos - Não há nos autos nenhuma evidência relativa ao negócio jurídico, acrescentando-se que a prova testemunhal foi incapaz de esclarecer, com a certeza necessária, a existência da venda - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10452140028336002 Nova Serrana, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ademais, ressalte-se que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro aponta a necessidade de o vendedor originário realizar a comunicação de venda: no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Considerando que não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha realizado diligências junto ao órgão de trânsito, evidencia-se a inércia quanto ao negócio jurídico. Em caso idêntico o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA E PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM O VEÍCULO. AUTORA AGRAVANTE VENDEDORA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. TERMOS DO CONTRATO – VERBAL – NÃO DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARADEIRO DO VEÍCULO, ADEMAIS, DESCONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0019698-39.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00196983920218160000 Mandaguaçu 0019698-39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Diante do exposto, reputa-se improcedente o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil[1], condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil[2], em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada eventual suspensão do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

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Outros

•10/02/2022, 17:06

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•27/11/2021, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004674-05.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004674-05.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): ANA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): NINO LATOEIRO 1. RELATÓRIO ANA DE OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA contra NINO LATOEIRO, afirmando-se que o contrato foi realizado de forma verbal e que não possui os dados completos da parte requerida. Relatou que financiou para seu irmão CARLITO ROBERTO DE OLIVEIRA, o veículo Renavam: 00660967510, Chassi: 9BGKZ35GVTB404729, Placas: AGL-8459, Marca/Modelo: GM/KADETT IPANEMA GL, do ano de fabricação/modelo: 1996/1997. Descreveu que realizou a venda do bem para o requerido em março de 2015, todavia, declara que a parte se negou a realizar a transferência. Ponderou que sofreu processo judicial de número 0011149-52.2016.8.16.0182, referente a acidente de trânsito ocorrido no dia 06/09/2015. Liminarmente requereu o bloqueio e a apreensão do bem, visando a realização da transferência. No mais, pleiteou a regularização da venda, a transferência de multas e valores relativos ao veículo e a condenação em danos morais. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 13.1, foi deferida a benesse da gratuidade da justiça. Realizada a citação, a parte requerida não compareceu ao ato conciliatório e deixou de apresentar contestação. Decretou-se a revelia no evento 50.1. Determina a especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas (53.1). Por sua vez, a decisão de evento 55.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, tem-se que a parte autora não possui o contrato relativo ao negócio jurídico e desconhece a qualificação da parte requerida, que adquiriu o bem. Determinou-se a citação em observância ao artigo 319 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao §1° e §2º do referido artigo. Diante da revelia, incide no caso a presunção ficta, ou seja, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, [...], é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012, p. 385). Partindo da premissa que a presunção de veracidade é relativa, incumbia ao autor demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se o entendimento da jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - REVELIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, cabendo ao demandante, por força do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. (TJ-MG - AC: 10079110268046001 Contagem, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Note-se, por sua vez, que apesar dos contratos verbais serem passíveis de análise, não foi trazido aos autos qualquer demonstração da sua realização. Não se tem informações sobre a data efetiva da venda, seu valor e suas condições. Em casos semelhantes a jurisprudência é uníssona sobre a impossibilidade de reconhecimento do negócio jurídico formulado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN - Nada obstante, ciente da legislação e do entendimento doutrinário, não alcançou o autor êxito em comprovar qualquer das hipóteses de tradição, seja real, ficta ou presumida, em favor dos três primeiros requeridos - Não há nos autos nenhuma evidência relativa ao negócio jurídico, acrescentando-se que a prova testemunhal foi incapaz de esclarecer, com a certeza necessária, a existência da venda - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10452140028336002 Nova Serrana, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ademais, ressalte-se que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro aponta a necessidade de o vendedor originário realizar a comunicação de venda: no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Considerando que não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha realizado diligências junto ao órgão de trânsito, evidencia-se a inércia quanto ao negócio jurídico. Em caso idêntico o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA E PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM O VEÍCULO. AUTORA AGRAVANTE VENDEDORA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. TERMOS DO CONTRATO – VERBAL – NÃO DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARADEIRO DO VEÍCULO, ADEMAIS, DESCONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0019698-39.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00196983920218160000 Mandaguaçu 0019698-39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Diante do exposto, reputa-se improcedente o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil[1], condeno a parte autora vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil[2], em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada eventual suspensão do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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