Procedimento Comum Cível 0003224-27.2017.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003224-27.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003224-27.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-27.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$87.960,00 Autor(s): Espólio de Artur Vilar Neto representado(a) por Telma, Vicente, Valquiria, Joelma, Rodrigo Réu(s): Dilma Maria de Souza Neme Espólio de Armando Neme Filho OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAFFENCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1. ANA FERNANDES DE GOES VILAR propôs a presente ANULATÓRIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E OUTROS PLEITOS contra RAFFENCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS, DILMA MARIA DE SOUZA NEME e OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou que no dia 20.01.2015, na cidade de Piraquara no Estado do Paraná, no ponto comercial da primeira ré, o Sr Artur Vilar Neto, adquiriu o veículo Ford KA 1.0 TECNO 8V/Flex, cor preta, ano de modelo e fabricação 2009, placa ARD1649, Chassi 9BFZK53A39B101723, Renavam 0013.260912-6, código FIPE 003327-8, sendo este financiado pela terceira ré e propriedade do falecido marido da segunda ré. O contrato de compra e venda (Anexo II) foi celebrado com financiamento, conforme demonstra o documento Anexo II, sendo que o mesmo se comprometeu a pagar regularmente as parcelas à financeira que teria o veículo como garantia de pagamento via alienação fiduciária, praxe nos contratos de compra e venda de veículos. Ocorre que, com a morte do Sr Artur Vilar Neto, a viúva ao tentar regularizar a situação do veículo, descobriu que o mesmo ainda estava em nome do antigo proprietário (Anexo XII, XIII e XV), são o Sr. Armando Neme Filho (igualmente falecido), esposo da segunda ré. Ponderou que ao tentar regularizar a situação e o Detran informou que se tratava de DOCUMENTO FALSO, já que foi reconhecida a firma do antigo proprietário no dia 16.jan.2015, quatro dias antes da assinatura do contrato, ou seja, em tese, falecido Sr. Armando Neme Filho foi, três anos após seu óbito, ao cartório de Pinhais e lá assinou o termo de anuência. Verifica-se que a decisão de evento 8.1 determinou a emenda ao pleito inicial para adequação dos pleitos, do valor da causa e do polo ativo e passivo. Na decisão de evento 20.1 determinou-se o integral cumprimento da decisão. No evento 25.1 foi determinada novamente a emenda ao pleito inicial. Pela decisão de evento 35.1 foi determinada a adequação sob pena de indeferimento. Concedido prazo, no evento 41.1, 46.1, 52.1 e 57.1 foram oportunizadas adequações ao pedido e aos documentos necessários para a correta indicação dos polos ativo e passivo. No evento 62.0 certificou-se o decurso de prazo sem cumprimento das determinações anteriores. 3. Pelo exposto, INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, ante a sua inépcia, com fundamento nos artigos 319, II e VI, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil e JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Custas pelos autores. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARTUR VILAR NETO REPRESENTADO(A) POR TELMA, VICENTE, VALQUIRIA, JOELMA, RODRIGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

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