Execução Fiscal 0002818-12.2018.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0002818-12.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002818-12.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-12.2018.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.521.402,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fenix Do Brasil Bebidas LTDA DECISÃO: Vistos, etc. O encerramento irregular de atividades empresariais de pessoa jurídica, a dificultar a cobrança de débitos tributários em aberto, autoriza a inclusão do sócio gerente ou administrador no polo passivo da lide, conforme dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in literis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Neste sentido: TJPR-101574) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. DECLARAÇÃO DA SÓCIA DE QUE A EXECUTADA ESTÁ DESATIVADA E NÃO HÁ CONDIÇÃO DE REALIZAR SEU ENCERRAMENTO LEGAL. Dissolução irregular da empresa configurada. Responsabilização dos sócios-gerentes. Inteligência do art. 135, III, do CTN. Decisão singular reformada para se redirecionar a execução às sócias da empresa executada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0666663-1, 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Paulo Roberto Vasconcelos. j. 14.09.2010, unânime, DJe 08.10.2010). Também cito a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nos autos foi constatado o encerramento irregular da executada, conforme certidão de ev. 132, razão pela qual na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido da exequente para a inclusão do sócio Jefferson Alex Nogueira no polo passivo da lide. Anote-se. Cite-se para pagamento nos termos do despacho inicial. por Carta AR, nos endereços informados no ev. 136. Após, diga o exequente em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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