Cumprimento de sentença 0005582-49.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005582-49.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005582-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.285,20 Autor(s): SANTA PILLA CARRARO (RG: 53031005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.045.919-86) Rua João Costa Melquiades, 1675 - LONDRINA/PR - CEP: 86.108-000 VITAL CARRARO (RG: 8667942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.754.909-53) Rua João Costa Melquiades, 1675 - LONDRINA/PR - CEP: 86.108-000 Réu(s): CESAR JOSE CARRARO MELCHIADES (RG: 53667406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.684.509-00) Rua Costa Rica, sn - LONDRINA/PR Deonísio Vidotti (CPF/CNPJ: 013.703.409-15) Rua Moreira Cabral, 82 apt 504 - LONDRINA/PR JOVINA CARRARO VIDOTTI (RG: 50576167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.595.209-90) Rua moreira cabral, 82 apt 504 - LONDRINA/PR Vistos. Inicialmente impende ressaltar que a questão a ser analisada cinge-se a existência ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. A antecipação dos efeitos da tutela requer a presença, concomitante, dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após relatar que a antecipação de tutela pode ser concedida a qualquer momento, inclusive após a instrução, Luiz Guilherme Marinoni assevera que "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímel, um passo aquém da certeza." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, p. 67/68.). Prova inequívoca demonstra a prova do ponto de vista de sua força persuasiva, ou seja, a sua capacidade para determinar o convencimento do órgão judicial (MOREIRA, Barbosa. Antecipação de tutela: algumas questões controvertidas, Revista de Processo, nº.104, outubro- dezembro de 2001). Traduzindo a palavra prova inequívoca em seu sentido literal, esta diz respeito a algo seguro, certo, que não dá margem a erro. Ocorre que, nenhuma prova é inequívoca, porque não há prova que transmita certeza absoluta de um fato, valendo-se dizer que, qualquer juízo sobre fatos no processo pode ser chamado de juízo de verossimilhança, e não de certeza. O legislador pretendeu, desta forma, considerar a prova inequívoca aquela que ante aos fatos expostos, fosse suficiente para a formação do juízo de probabilidade, capaz de antecipar a medida buscada. A expressão prova inequívoca é aquela suficiente para a formação de juízo de probabilidade, e não a prova revestida de caráter absoluto. Verossimilhança das alegações refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno do quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela. Convencer-se da verossimilhança não poderia significar mais do que se imbuir do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor (DINAMARCO, Candido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143.). Pois bem, feitas estas considerações doutrinárias, é forçoso transcrever os pedidos da ação:... Em sede liminar, seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado que o César deposite em juízo a parte de 1/3 dos pagamentos decorrentes do arrendamento da matrícula nº 39.742 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, o que deve corresponder a, no mínimo 227,6 sacas de 60Kg de soja, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz. b) Requer a designação de audiência de conciliação e a citação dos Requeridos para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação e apresentarem contestação, sob os efeitos de revelia de confissão. c) No mérito, requer seja o Requerido César condenado a realizar o pagamento em favor dos Autores da razão de 1/3 do arrendamento, o que corresponde a 227,6 sacas de soja de 60Kg com o preço de cotação da data da colheita, bem como sejam os Requeridos Jovina, Deonísio e Ivone condenados ao não recebimento da quota parte dos Autores ou, subsidiariamente, caso tenham recebido os valores, condenados a pagarem aos Autores o correspondente a 1/3 do proveito do arrendamento, o que corresponde a 227,6 sacas de soja no preço da cotação da colheita, com a devida atualização e juros até a data do pagamento, prestando as devidas contas da colheita nos autos; d) Subsidiariamente, caso este Juízo não entenda pelos pedidos anteriores, requer sejam os Requeridos condenados a indenizarem o uso e exploração da área, na proporção da fração de 1/3 dos Autores, cujo valor poderá ser definido em perícia judicial hábil a avaliar o custo de exploração da área global de todo o período do qual os Autores estão privados de explorar com igualdade de condições a área, tendo como termo inicial a data da aquisição do imóvel; Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de indenização. A parte autora, realmente, faz parte de um condomínio de imóvel arrendado. Indicou no polo passivo tanto os condôminos quanto o arrendatário, surgindo, desde logo a dificuldade estabelecer qual obrigação de fazer para os condôminos e qual indenização ao arrendatário está requerendo. Num primeiro, inexiste solidariedade entre os requeridos em face a parte autora. Desta forma, evidente a necessidade de formação da relação processual antes de decidir, inexistindo prova inequívoca como alicerce, por exemplo, do pedido de depósito de sacas de soja ou valores destas decorrentes. Cite-se. Inclua-se na pauta de audiências do Cejusc. Diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(18)