Procedimento Comum Cível 0003503-76.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003503-76.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003503-76.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$756,84 Autor(s): ALSIONES DA SILVA Réu(s): BANCO CREFISA S.A. 1. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA” ajuizada por ALSIONES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante a Súmula nº. 50 do E. TJPR possua a redação de que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão”, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná recentemente vem decidindo pela não aplicação de tal entendimento quando houverem outros documentos que possam comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a parte autora realizou pedido incidental de exibição do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUMULA 50 TJPR NÃO APLICADA AO CASO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO SE APRESENTAVA IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc... (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1533614-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESPACHO QUE ATRIBUIU AO AUTOR DA DEMANDA AS CONSEQUENCIAS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DO AUTOR.PRECLUSÃO PRO IUDICATO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA AO BANCO O ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR DA DEMANDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC - DECISÃO NÃO RECORRIDA TEMPESTIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO A RESPEITO - ART.471 E 473 DO CPC.PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS NA POSSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS DO BANCO PELA JUNTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUMULA 50 TJPR NÃO APLICADA AO CASO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO SE APRESENTAVA IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1431365-8 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 17.02.2016) No caso em tela há elementos que demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de vínculo contratual entre as partes. Assim, em que pese a ausência de apresentação do contrato a ser revisado, o qual poderá ser trazido posteriormente pelo requerido, possível o processamento do processo. Não obstante, no caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, embora a ausência do contrato não impeça o prosseguimento da ação, indelevelmente impede o deferimento da medida liminar pretendida. Com efeito, mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, não há pronta presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, na medida em que ainda se revela aplicável o art. 373, I, do CPC. Obtempere-se que a inversão do ônus da prova diferencia-se da distribuição dos encargos probatórios e para que as assertivas exordiais fossem tidas por verdadeiras, necessário se faria um lastro mínimo probatório que demonstrasse o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, malgrado a aparente relação de consumo entabulada entre as partes e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe ao demandante a prova das ilegalidades aventadas. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ALEGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO ALEGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Uma coisa é a inversão do ônus da prova, outra, a distribuição dos encargos probatórios, não tendo o Código de Defesa do Consumidor ab-rogado dispositivos da lei processual civil, notadamente o art. 333, I, que acomete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024551616, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Julgado em 09/07/2008). (grifei) Nesse panorama, infere-se que, pelos elementos de prova constantes nos autos, não é possível depreender a contratação de juros nos patamares alegados, justamente em razão da ausência de apresentação do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. LIMINARES INDEFERIDAS. Enquanto não apresentado o contrato, não há como cotejar os encargos pactuados com as referência adotadas pela Corte. Logo, ainda não há falar em abusividade que afaste a configuração da mora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Agravo de Instrumento Nº 70075367011, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/11/2017) Entrementes, consigne-se que eventual depósito do valor incontroverso não possui natureza de consignação em pagamento e, consequentemente, não descaracteriza a mora, não garantido à parte a não inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Isto posto, evidencia-se que o autor não se desincumbiu de demonstrar, ainda que em sede de cognição perfunctória, as supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira demandada. Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, sendo de rigor o indeferimento da medida liminar. 3. Portanto, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em todos os seus termos. 4. Cite-se a parte ré, OBSERVANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 5880091 - CAS-CJSCC-UC. A remessa dos autos ao CEJUSC deverá ocorrer somente após a manifestação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilite nos moldes do artigo 4º de tal ato normativo. 5. Havendo a designação de audiência, consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 6. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 7. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 8. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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