Execução Fiscal 0000185-67.2003.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0000185-67.2003.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000185-67.2003.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-67.2003.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$5.188,89 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Antonio Carlos Aylon Antonio Carlos Aylon - ME I - O pedido no mov. 86 merece ser provido. Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de Antonio Carlos Aylon e Antonio Carlos Aylon - ME. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. II - Após, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º), independentemente de nova conclusão. A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS AYLON

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS AYLON - ME

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(110)

legal