Procedimento Comum Cível 0012253-28.2017.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012253-28.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Requerida: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0012253-28.2017.8.16.0026 Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em face de COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA – COCEL, na qual alegou ser seguradora de Elétrica Liberaldo Ltda, representada pela apólice n.º 03180006813. Afirmou que na data de 19/01/2015, a unidade consumidora segurada sofreu oscilação de tensão decorrente de alteração na rede de distribuição da concessionária requerida, que culminou na danificação de equipamento eletrônico de sua titularidade (impressora Bematech). Salientou que após análise pormenorizada da questão, a autora reconheceu avarias no bem, certificando a inexistência de vestígios de queda de raio no local com apresentação de laudo feito por técnico especializado, o qual conclui que os danos foram causados por variação intensa advinda da rede elétrica durante tempo firme, sem chuva, ocasionada pela ausência de manutenção da rede de distribuição de energia. Asseverou que a quantia ressarcida pela seguradora ao seu cliente importou soma de R$ 1.379,00 (um mil, trezentos e setenta e nove reais). Discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da requerida pela falha no fornecimento de energiaelétrica. No mais, teceu ponderações quanto à caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento da importância despendida pela seguradora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 17.1, sendo determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26.4), através da qual alegou, prejudicialmente, a ocorrência de decadência pelo decurso do prazo de 90 (noventa) dias da data que ocorreu o dano, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. No mérito, asseverou que o aparelho eletrônico foi consertado antes que fosse submetido à análise pela requerida, bem como, não há laudo técnico assinado por profissional responsável que demonstre o nexo causal. Ademais, aduziu a ausência de responsabilidade, tendo em vista que os serviços prestados são de qualidade, aliado à ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ao final, postulou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 30.1). Oportunizada a especificação de provas, a requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal e pericial simplificada (mov. 36.1). Por sua vez, a autora informou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 37.1). Em decisão saneadora, foi afastada a prejudicial de decadência, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova técnica simplificada (mov. 100.1). Realizada audiência de inquirição de especialista para a produção da prova pericial simplificada (mov. 172.1). Apresentado laudo técnico no mov. 180.1 e complementação no mov. 189.1. Manifestação das partes (mov. 193.1 e 195.1). Vieram, então, conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃODO MÉRITO Versam os autos sobre ação regressiva de indenização, ajuizada pela seguradora, Mitsu Sumitomo Seguros, sob o argumento de que sua segurada sofreu variações na rede elétrica que ensejaram a queima de equipamento eletrônico e consequentemente pagamento de seguro pela autora. Alega que tais prejuízos devem ser ressarcidos pela concessionária requerida, na medida em que é responsável pelo serviço de energia elétrica prestado no Município de Campo Largo. Diante disso, a controvérsia instaurada nos autos repousa na prova dos alegados danos, na configuração de falha na prestação dos serviços pela requerida, na existência ou não do nexo de causalidade entre os danos suportados e a falha, e, se está demonstrada a excludente de responsabilidade. Insta salientar que o dever de indenizar precisa ser comprovado através dos danos, do nexo causal e da culpa do suposto causador do dano, sendo dispensada esta, no caso de responsabilidade baseada na vertente objetiva, que é o caso dos autos, de acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, §6º, da Constituição da República, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. Ademais, a seguradora se sub-rogou nos direitos e ações que compreendem ao segurado, com base no artigo 786 do Código Civil, artigo 27 do 1 Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não há qualquer óbice ao prosseguimento da análise sob o aspecto da responsabilização objetiva. No caso dos autos, tem-se que restou evidenciada a existência de dano, bem como a existência de serviço defeituoso, demonstrando o nexo de causalidade entre as ações. Conforme constatado no laudo técnico (mov. 180.1), o defeito relatado pelo agente regulador é compatível com o evento causador do dano, que ocorreu após o religamento do alimentador de energia, e assim concluiu: “Existe o nexo causal, ou seja, foi realizado uma manobra de desligamento emergencial de energia, pois houve necessidade de 1 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.alívio de carga na rede, solicitado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). O defeito relatado no relatório do agente regulador é compatível com o evento de religamento de alimentador, após a queda de energia. Em muitos casos, estas “manobras” (desligamento\religamento) da distribuidora podem gerar inconvenientes internos na planta, especialmente surtos de tensão e, em decorrência disto, a queima dos equipamentos eletroeletrônicos.” Desta forma, denota-se que o evento gerador que culminou em danos no aparelho segurado, efetivamente ocorreu, conforme prova produzida nos autos (mov. 180.1 e 189.1) bem como, se depreende dos documentos que acompanham a inicial – contratação securitária (mov. 1.8), pagamento ao segurado (mov. 1.13) e danos causados no equipamento eletrônico (mov. 1.9 e 1.11). Ademais, a requerida confirmou o desligamento do alimentador de energia ante a necessidade de alívio de carga, como solicitado pelo Operador Nacional de Sistema Elétrico – NOS (mov. 96.2). A responsabilidade pelos danos causados ao segurado, cujo prejuízo foi suportado pela autora, na condição de seguradora, e que se sub-rogou no direito de cobrança dos danos, é da concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia, que tem o dever de manter o regular funcionamento do serviço sem súbitas alterações na tensão elétrica Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM AFETAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AINTERRUPÇÃO E O DANO NÃO AFASTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, a prestadora do serviço público responde pelos danos causados à unidade consumidora. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008608-95.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.06.2021). Assim, os elementos constantes nos autos comprovam os danos materiais e o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso prestado pela concessionária requerida e os referidos danos, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 1.379,00 (um mil, trezentos e setenta e nove reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente.Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)