Cumprimento de sentença 0002865-63.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002865-63.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-63.2019.8.16.0113 RUBENS FERREIRA move ação de indenização contra GRIMAR TRANSPORTES LTDA e VINICIUS FUSCO TORRES referente ao acidente de trânsito ocorrido na BR 376/KM 186,8, em 08/05/2019. A pretensão é ser ressarcido dos danos morais, estéticos e materiais. Não há pedido de lucros cessantes pela perda da capacidade laboral. Diante da divisão das tarefas (competência) entre Juiz Titular e Substituto, os autos foram conduzidos por este último, tendo em vista o Juiz Substituto atuar em 20% do número de feitos e ser de sua competência os processos finais “00” e “01”. Os réus apresentaram contestação única. Insurgiram-se contra a assistência judiciária gratuita e denunciaram à lide BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA, ALDEVINO JOSÉ DOURADO e MONISAT GERENCIAMENTO DE RISCO E LOGÍSTICA. Ambos os réus, proprietária do caminhão e condutor, alegam que a empresa de rastreamento por satélite MONISAT bloqueou o caminhão, mas a parada do veículo não foi automática e não é verdade que parou repentinamente na pista de rolamento, além do motorista ter acionado o pisca de alerta. Acrescentou que o veículo Gol que vinha na retaguarda conseguiu parar, mas o autor, que conduzia a motocicleta, não conseguir e bateu na traseira do Gol. Pela decisão de mov. 45, o Juiz Substituto Leandro Albuquerque Muchiuti determinou a citação dos litisdenunciados. ALDEVIDO JOSÉ DOURADO apresentou contestação de mov. 83, não levantou questões processuais e, no mérito, argumentou que a culpa pelo evento foi do condutor do caminhão porque a empresa de monitoramento por satélite o bloqueou e, com isso, ficou parado sobre a pista. A empresa MONISAT não aceitou a denunciação da lide sob o argumento que não está, por lei ou pelo contrato, obrigada a suportar regressivamente os prejuízos alegados. Alegou, ainda, que sua citação ocorreu depois de dois meses da determinação judicial, motivo que leva à perda da eficácia da denunciação. No mérito, aduziu que a culpa foi do autor RUBENS FERREIRA que, inclusive, já foi reconhecida nos autos 0002090-48.2019.8.16.0113, que tramitou no Juizado Especial Cível de Marialva, decisão confirmada pela Turma Recursal. Acrescentou quais foram os procedimentos adotados quando recebeu o alerta de alguma irregularidade com o caminhão e fez várias outras considerações sobre a dinâmica do acidente. A Bradesco Seguros apresentou contestação de mov. 87. Aceitou a denunciação porque o caminhão da ré GRIMAR está por ela segurado. No mérito, o motorista do caminhão não foi culpado pelo acidente, cuja responsabilização já foi reconhecida nos autos 0002090-48.2019.8.16.0113, do Juizado Especial de Marialva, devendo, portanto, ser reconhecida a coisa julgada. Passo a deliberar. CONEXÃO. “COMPETÊNCIA”. Como foi anotado acima, a distribuição dos processos entre juiz titular e substituto se dá na seguinte sistemática: processos com finais “00” e “01” são de responsabilidade do juiz substituto; processos com finais “02” a “09” são de responsabilidade do juiz titular. Isso não significa que ambos não detenham competência plena sobre todo o acervo. A ação proposta por RUBENS FERREIRA foi distribuída em 08/08/2019 e possui sequencial “00”. Por este motivo, desde o início tramitou sob responsabilidade dos juízes substitutos. Em julho de 2021 o processo veio concluso à mesa deste magistrado e, então, foi proferida a deliberação de mov. 120: “Dada a extensão do pedido e a peculiaridade do caso em comento, tendo em vista que envolve uma questão estética e a extensão dos danos, é preciso ponderar sobre a suficiência do conjunto probatório produzidos nos autos e determinar o julgamento antecipado, ou a necessidade de sanear o feito e determinar a produção de outras provas que o julgador entender necessárias para a posterior prolação de sentença. Entretanto, por se tratar de processo de sequencial final 1 e, portanto, da competência do juiz substituto, e por não se saber a posição jurídica adotada pelo referido magistrado, hei por bem encaminhar o processo ao juiz substituto para que haja o prosseguimento do feito conforme suas próprias deliberações. Encaminhe-se, pois, os autos ao juiz substituto e observem suas deliberações e determinações”. Encaminhados os autos ao Juiz Substituto, proferiu a seguinte deliberação: Há evidente conexão entre os presentes autos e o de n. 2090-48.2019, eis que versam sobre o mesmo acidente, coincidindo ainda, mesmo que em parte e com polos invertidos, as partes. O processo 2090-48.2019 foi distribuído em 12.6.19 e é da competência do MM. Juiz Titular. Este foi distribuído em 7.8.19 e, até para não haver conclusões conflitantes, há de ser a ele remetido, a despeito do contido em mov. 120.1. Diligências necessárias. 1.1 – Processo 0002090-48.2019.8.16.0113 O prefalado processo que teria gerado a conexão e mencionado pelo juiz substituto tramitou no Juizado Especial Cível deste Foro Regional. A ação foi proposta por ALDEVINO JOSÉ DOURADO contra GRIMAR TRANSPORTES LTDA ME., BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA e RUBENS FERREIRA. A distribuição ocorreu em 12/06/2019 e possui sequencial “09”. Esse processo foi instruído e julgado em primeiro e segundo graus, reconhecendo-se que a culpa pelo acidente foi exclusivamente de RUBENS FERREIRA. Em primeiro grau, assim foi deliberado pelo Juiz Leigo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o 3º Requerido a pagar ao Requerente a titulo de indenização por dano material no valor de R$ 13.548,11 (treze mil quinhentos e quarenta e oito reais e onze centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI na data do acidente (08/05/2019), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; A Turma Recursal confirmou a decisão de primeiro grau com a seguinte ementa: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE SOFREU. BLOQUEIO REPENTINO DE SINAL VIA RASTREADOR E PAROU NA PISTA DE ROLAMENTO. ABALROAMENTO TRASEIRO ENTRE CARRO DO AUTOR E MOTOCICLETA DO TERCEIRO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE RÉ (RUBENS FERREIRA). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES PELO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (2) RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. MOTORISTA DO CARRO QUE LOGROU ÊXITO EM FREAR SEU VEÍCULO SEM COLIDIR COM O CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAGEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO”. RUBENS FERREIRA, não se conformando com a decisão, interpôs Recurso Especial, mas que foi inadmitido: “Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. 2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem”. Essa decisão foi proferida em 03/06/2021. A decisão transitou em julgado em 09/07/2021. Independentemente de ter ou não havido trânsito em julgado, inexiste conexão entre processos onde um já foi julgado: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Poder-se-ia se falar em conexão quando ambos os processos tramitavam independentemente de um deles ter sido julgado. Mas, após o julgamento, não mais se pode determinar o apensamento porque as provas ( conexão instrumental ) de um não poderão ser utilizadas no outro e, quanto às decisões conflitantes, não ocorre porque, neste caso, recomenda-se apenas que o juiz responsável pelo processo não julgado eventualmente aguarde o trânsito em julgado da outra. É o que está preconizado no art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo”. Veja-se a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ARREMATANTE DO IMÓVEL CUJOS DÉBITOS CONDOMINIAIS SÃO OBJETO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MANDATO DE SÍNDICO VENCIDO QUE NÃO INDUZ ILEGITIMIDADE. MERA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DISTINTOS ENTRE DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REPARAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA PRIVATIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AO FEITO QUE VERSA SOBRE DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO DAS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA E SUFICIENTE SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TAXAS CONDOMINIAIS QUE POR SE CONSTITUÍREM EM OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”, ADEREM À COISA, RECAINDO O PAGAMENTO SOBRE AQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DO DOMÍNIO OU SOBRE O POSSUIDOR. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A REPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES QUANTO AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES E POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. DEVER DAS ARREMATANTES DE VERIFICAR SE O VALOR DA ARREMATAÇÃO É SUFICIENTE PARA QUITAR OS DÉBITOS CONDOMINIAIS COBRADOS E REQUERER AO JUÍZO ONDE FOI ARREMATADO O IMÓVEL A QUITAÇÃO DO SALDO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045099-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARC O ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. I) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – NOVA AÇÃO – PREVALÊNCIA DO PROCESSO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. II) PRELIMINAR DE CONEXÃO – AÇÃO REVISIONAL QUE SE DISCUTE O MESMO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, DO CPC E SÚMULA Nº 235 DO STJ – A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO – AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ FOI SENTENCIADA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. III) MÉRITO, INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – QUESTÃO ABORDADA EM AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA MATERIAL – DESFECHO DA AÇÃO SECUNDÁRIA QUE DEVERÁ RESPEITAR O QUE LÁ FORA DECIDIDO, A FIM DE EVITAR PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, BEM COMO VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027926-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. 1)- ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO, POIS JÁ HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 2)- ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030882-26.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.08.2020) Para arrematar, a questão está sumulada pelo STJ: Súmula nº 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Ainda, a respeito da conexão entre ações que tramitam no Juizado Especial Cível e no juízo comum, tem-se que, quando efetivamente for caso de conexão, a reunião se dará no Juízo Cível a fim de se evitarem decisões conflitantes, não se aplicando a regra da prevenção: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. HIPÓTESE DE CONEXÃO PELA MESMA CAUSA DE PEDIR. JUROS DE OBRA, ALUGUÉIS E TAXA CONDOMINIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REUNIÃO DAS AÇÕES E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE PREVALECE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E A OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REUNIÃO NA JUSTIÇA COMUM, COM MAIOR AMPLITUDE DE DEBATES, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITADO). CONFLITO PROCEDENTE. Conflito de Competência Cível nº 1.616.404-8 (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1616404-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 11.07.2018) (TJ-PR - CC: 16164048 PR 1616404-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 11/07/2018, 18ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2307 24/07/2018 ). PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL JUSTIÇA COMUM. AÇÕES DE EXECUÇÃO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTE PELO VALOR DA CAUSA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C. Cível - 0018808-08.2018.8.16.0000 - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 05.07.2018) (TJ-PR - CC: 00188080820188160000 PR 0018808-08.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 05/07/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018 ). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR - VALOR INFERIOR A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MINIMO - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FORO COMPETENTE - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES (...) (TJ-PR - AI: 11450505 PR 1145050-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 28/05/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1360 27/06/2014 ). Em resumo, não há conexão na espécie porque um dos processos já foi julgado. Não há risco de decisões conflitantes porque o processo no Juizado Especial já foi julgado e, a fim de se evitar essa possibilidade, compete ao juízo do processo não julgado aguardar solução final daquele que já foi julgado. Por fim, ainda que houvesse conexão entre ações que tramitam no Juizado Especial e Justiça Comum, a reunião dos processos dar-se-ia perante esta última. No caso, se fosse o caso desta última hipótese, a responsabilidade do processo seria do juiz substituto porque o processo cível tem sequencial dentre aqueles de sua atribuição. Assim, após o cumprimento das deliberações que ora serão feitas a seguir, as novas conclusões deverão ser feitas ao juiz substituto. DELIBERAÇÕES. A coisa julgada material se constitui na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A relação conflituosa resolvida no Juizado Especial ocorreu entre o motorista do Gol, de um lado, e a GRIMAR e RUBENS FERREIRA de outro. A ação de ALDEVINO DOURADO foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a culpa exclusiva de RUBENS FERREIRA. No Juizado Especial também se decidiu, consequentemente, que o motorista do caminhão e este em particular não tiveram qualquer culpa para desencadeamento do evento. São questões relevantes que devem ser consideradas neste feito cível, cuja litigiosidade direta se perfaz entre os réus daquela ação do Juizado. Considerando o definitivo trânsito em julgado da ação que tramita no Juizado Especial Cível, estamos ali proferindo despacho para que as partes se manifestem a respeito. Tal providência também deve ser aqui adotada, razão pela qual determino a intimação das partes para dizerem sobre o trânsito em julgado daquela decisão. Após, à Secretaria para observar a “competência” do juiz substituto nas próximas conclusões. Intimem-se. Marialva, 08 de dezembro de 2021. Devanir Cestari Magistrado

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GRIMAR TRANSP. LTDA. ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(20)