Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001336-88.2020.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001336-88.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001336-88.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0001336-88.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$16.374,76 Requerente(s): Kammer Konstrutora Ltda. Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Kammer Konstrutora Ltda em face do Município de Quedas do Iguaçu-PR. Saneado o feito, foi reconhecida a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, mov. 60.1. Os autos foram remetidos ao Juizado da Fazenda Pública. Instadas as partes a se manifestar a parte autora solicitou ajustes na decisão saneadora, informando ser empresa de grande porte, não possuindo legitimidade para propor demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, mov. 69.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise dos autos, verifica-se necessária a realização de ajustes na decisão saneadora, fixando-se a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é estabelecida pelo valor da causa, entretanto observando-se também o rol de legitimados previsto no artigo 5°, inciso I, da Lei n° 12.153/09. Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No caso dos autos, observando o rol fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei n° 12.153/09, verifica-se que a parte autora não se insere no referido rol de legitimados, sendo assim, a demanda deve tramitar perante o juízo da Vara da Fazenda Pública. Desta forma, acolho o requerimento de ajustes formulado pela parte autora e fixo a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 3. Redistribua-se a ação a Vara da Fazenda Pública. 4. Preclusa a presente decisão, ante o requerimento pelo julgamento antecipado da lide, tornem conclusos para sentença. 5. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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