Execução de Título Judicial - CEJUSC 0016671-83.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0016671-83.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016671-83.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016671-83.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADIDAS INTERNATIONAL MARKETING B.V. Executado(s): ELIZETE CORDEIRO MARCOS AURÉLIO CORDEIRO SIENA TRADING, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA A liquidação dos danos havidos no caso dos autos não pode ser feita na forma pretendida pela parte exequente no mov. 37, simplesmente multiplicando a quantidade de bolas apreendidas pelo valor de cada unidade, por isso, inclusive, a determinação de mov. 18, no sentido de que fosse instaurado a liquidação pelo procedimento comum. Incide no caso, na verdade, a norma contida no art. 210, inciso III, da Lei 9279/1996, no sentido de serem os lucros cessantes determinados através da remuneração que o autor da violação (ora parte exequente) teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Não incide o inciso I do art. 210 da Lei 9279/1996, pois, embora a simples compra do produto falsificado possa importar em prejuízo para o titular da marca, é certo que não se trata, exatamente, do prejuízo atinente ao valor do produto. Tampouco incide o inciso II do art. 210 da Lei 9279/1996, na medida em que os produtos não chegaram a ser comercializados pela parte executada. Por isso, com amparo no art. 210, inciso III, da Lei 9279/1996, determino seja a parte exequente intimada a fim de que esclareça e comprove, documentalmente, qual o valor de uma licença para que determinado revendedor pudesse efetuar a venda de seus produtos. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SIENA TRADING, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ADIDAS INTERNATIONAL MARKETING B.V.

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(70)