Procedimento Comum Cível 0004514-60.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004514-60.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004514-60.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004514-60.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$73.999,13 Autor(s): WANDRO ADRIANO SATURNINO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA RELATÓRIO WANDRO ADRIANO SATURNINO, por intermédio de procurador judicial, ingressou com ação de concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade em face do ESTADO DO PARANÁ e do PARANAPREVIDÊNCIA, qualificados, e argumentou, em apertada síntese (mov. 1.1), que é servidor público estadual há mais de vinte e sete anos, sendo que exerceu a função de policial militar no período de 02/01/1991 a 10/03/1996 e desde 11/03/1996 é agente penitenciário na Penitenciária Estadual de Maringá. Explicou que tem direito à concessão de aposentadoria especial, contudo, seu requerimento administrativo foi negado. Defendeu que o cargo e as funções de agente penitenciário possuem caráter penoso, perigoso e insalubre, com risco de vida inerente à função. Requereu a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, e indenização pelo tempo que o autor foi obrigado a trabalhar quando já havia adimplido os requisitos para o benefício. Pleiteou ainda a antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento de assistência judiciária gratuita e de prova emprestada. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.13). Determinou-se a emenda da inicial para a juntada de documentos (mov. 7.1), sendo a diligência cumprida no mov. 13. A assistência judiciária gratuita não foi concedida à parte (evento 15.1) O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade se determinou a citação do réu (mov. 21.1). Regularmente citada Paranaprevidência apresentou contestação por intermédio de seu procurador (mov. 30.1), e preliminarmente impugnou o valor da causa. No mérito, pontuou que a pretensão do autor em se aposentar se reveste de desvio de finalidade, vez que se busca, na verdade, a concessão de licença remuneratória. Defendeu que o servidor não cumpre o requisito temporal para a deferimento do benefício, e não há possibilidade de o cálculo se dar de forma parital e isonômica. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte adversária nos ônus sucumbenciais. Documento acostado no mov. 30.2. No mesmo sentido é a contestação do Estado do Paraná (mov. 31.1). Impugnação à contestação lançada no mov. 35.1 O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 38.1). Em sede de especificação de prova, a parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos n. 0001651-15.2011.8.16.0017 (mov. 49.1). Por sua vez, os requeridos se inclinaram para o julgamento antecipado do mérito (mov. 45.1 e 48.1) e não anuíram com a prova emprestada (mov. 56.1 e 58.1). O requerimento de utilização de prova emprestada foi indeferido e determinou-se a retificação do valor da causa (mov. 60.1). A Fazenda Pública requereu o indeferimento da prova emprestada e a utilização dos documentos exigidos pela legislação e IN/MPS nº01/2010. Subsidiariamente pleiteou a realização de perícia (mov. 99.1), sendo que em decisão de provimento de embargos declaratórios foi deferida utilização da prova produzida no mov. 0006564-30.2016.8.16.0190 (mov. 102.1). A perícia realizada nos referidos autos foi acostada no mov. 119. Contados (mov. 131.1), vieram-me conclusos. Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Do tempo de serviço como policial militar Como dito anteriormente, o autor trabalhou como policial militar de 02/01/1991 a 10/03/1996. Desde logo deve ser pontuado que esse período não pode ser contato para fins de aposentadoria. Mesmo inexistindo lei complementar que regule especificamente a situação envolvendo a aposentadoria em condições especiais de policiais militares, entende-se que a lei aplicável para o processo de inatividade da categoria é a Lei Complementar nº 51/85, que assim dispõe: Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o referido diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 5 1, D E 2 0. 1 2. 1 9 8 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3817, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209- 01 PP-00118) No Estado do Paraná há lei específica regulamentando a carreira do policial militar, a qual serve de base para determinar sua aposentação, qual seja a Lei Estadual nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), em especial levando em consideração o disposto em seu artigo 157. Caso se entendesse pela aplicação do RGPS para o fim de permitir a subsunção ao artigo 40, §4º da Constituição Federal, estar-se-ia diante de uma aberração jurídica, pois aplicar-se-iam regras advindas de dois regimes distintos, o que é vedado em nosso sistema. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Inexistência da lacuna legislativa necessária ao cabimento do mandado de injunção. 3. Não é possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes de aposentadoria diferentes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 2180 ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00044) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 722381 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013) Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal Local: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA INTEGRAL COM 25 ANOS DE SERVIÇO SOMADAS AS CARREIRAS DE POLICIAL E AGENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 40, DA CF. DIREITO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. APOSENTADORIA DE POLICIAIS AOS 30 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 1.943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ). NÃO SE APLICAM AOS POLICIAIS MILITARES O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. O ART. 40, § 10, DA MAGNA CARTA VEDA A EDIÇÃO DE LEI PARA A CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSIM, EMBORA ADMITIDA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM É PRÁTICA CONSTITUCIONALMENTE VEDADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1608990-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 28.03.2017). Ademais, o artigo 42, §1°, da Constituição Federal prevê as normas constitucionais aplicáveis aos militares estaduais, entre as quais não consta o artigo 40, §4° do referido diploma legal. Resta analisar, portanto, o pedido de concessão de aposentadoria especial na função de agente penitenciário. Da aposentadoria especial A controversa cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial à parte autora, bem como se a atividade exercida por ela no período de 11/03/1996 até a data de hoje submete-a permanentemente a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, o que lhe daria direito ao benefício especial. De início, deve ser salientado que após a edição da Súmula Vinculante 33 não há mais de se falar em ausência de regulamentação da aposentadoria especial em relação aos servidores públicos, de modo que deve ser aplicada a legislação que rege o regime geral ( Lei n. 8.213/91): “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”. Dispõe o art. 57, da Lei n. 8.213/1991: 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (…). § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. ( Incluído pela Lei n. 9.032, de 1995). A legislação previdenciária, aplicada supletivamente ao presente caso, especificamente no seu art. 57, §3º, estabelece que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, como acima explicado. No caso presente, utilizando-se como prova emprestada o laudo pericial produzido no mov. 166.1 dos autos n. 0006564-30.2016.8.16.0190, vê-se a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. O perito concluiu, ao final do laudo, in verbis: “O reclamante durante o período laboral estão sujeitos aos agentes insalubres para efeito de adicionais em grau máximo conforme enquadramento normativo abaixo descrito: AGENTES BIOLÓGICOS – anexos 14 da NR 15 - Insalubridade de grau médio 40%. SE ENCAIXANDO NA NR 16 - situações de ameaças dos presos; terror psicológico e o seu dia a dia com os presos diante de situações como o perigo de ser refém em rebeliões e motins a qualquer momento. Periculosidade de 30%.” Na verdade, para além do que é intuitivo e do conhecimento público e notório, a própria nomenclatura da função exercida pelo autor, de agente penitenciário, bem como pela descrição das atividades exercidas por ele, no laudo pericial, o qual exerce sua função dentro de presídio, em contato direto com indivíduos em cumprimento de penas de reclusão, muitos de alta periculosidade e com doenças graves contagiosas, não há como descartar essa atividade como entre as que comprometem a saúde, a integridade física e acarreta risco à vida. O próprio Adicional de Atividade Penitenciária (constante no demonstrativo de pagamento de mov. 1.9) pago ao autor pelo exercício de atividade de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, reforça essa conclusão. Vencido o pressuposto de exposição a agentes nocivos, vê-se que no quesito “tempo”, o autor veio a completar os exigidos 25 (vinte e cinco) anos apenas em 11/03/2021, haja vista a impossibilidade de uso do período que trabalhou como policial militar. Logo, há impossibilidade de retroagir os efeitos da aposentadoria à data do requerimento administrativo. Dessa maneira, o pedido deve ser deferido em parte para conceder a aposentadoria especial ao autor a partir do dia seguinte à implementação das condições (vale dizer, em 12/03/2021), com base na remuneração percebida pela parte autora quando de sua aposentadoria. No que tange à atualização do valor, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) – Tema Repetitivo 905 e RE 870.947. Desta feita, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente com base no INPC, a contar da data em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Anoto, por derradeiro, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesses autos de ação de concessão de aposentadoria ajuizados Wandro Adriano Saturnino em face do Estado do Paraná e outro, qualificados e EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, tão-somente, CONCEDER aposentadoria especial ao autor a partir de 12/03/2021 e CONDENAR os réus ao pagamento das verbas alimentares respectivas. Tais valores deverão ser devidamente atualizados, conforme fundamentação acima. Pelo princípio da sucumbência, a qual foi recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor devido a título de aposentadoria), em observância ao art. 85, § 3º, inciso I do CPC, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC). Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte ré (Fazenda Pública), incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (cf. art. 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento. Por sua vez, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação na sentença (cf. STF, ADIs ns. 4.357, 4.425 e 5.348, RE n. 870.947). Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADIs ns. 4.357 e 4.425, RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). Independentemente de recurso, proceda-se a remessa necessária ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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