Ação Penal - Procedimento Sumário 0005843-06.2020.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005843-06.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005843-06.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005843-06.2020.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 30/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SONIA MARA DA SILVA Réu(s): RAFAEL DA SILVA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RAFAEL DA SILVA, pela prática, em tese, das infrações penais narradas no artigo 147, caput, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, (FATO 01) e artigo 331, ambos do Código Penal (FATO 02). A denúncia, ofertada pelo i. Ministério Público em 11/01/2021 (mov. 31.1), foi recebida por este Juízo em 12/01/2021 (mov. 38.1). A Defesa apresentou resposta à acusação (mov. 71.1). Ausente causas de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária do acusado, o recebimento da denúncia foi ratificado, bem como designada audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Sobreveio aos autos decisão proferida em incidente de insanidade mental determinando a suspensão da ação penal, assim como o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Nestes autos de ação penal, foi proferido despacho suspendendo o feito até a elaboração do exame de insanidade mental do réu (mov. 111.1). O laudo psiquiátrico de sanidade mental foi acostado ao mov. 116.1. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e pela manutenção do internamento do acusado (mov. 119). Por sua vez, a defesa do acusado não se opôs à manutenção da internação provisória, mas pleiteou por atenção no que se refere ao afastamento do acusado das atividades laborais e do contato familiar (mov. 123.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Depreende-se do laudo psiquiátrico de insanidade mental nº 38.361/2021 (mov. 116.1), que o perito concluiu que o acusado Rafael da Silva, ao tempo da ação, em decorrência de doença Esquizofrenia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 20 e Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 10.2, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz determinar-se de acordo com esse entendimento – ou seja, inimputável (art. 26, caput, do CP). Diante da constatação de ser o denunciado pessoa inimputável (ao contrário do que indicou o Ministério Público ao mov. 119.1), que praticou crime contendo grave ameaça e por haver risco de reiteração delitiva e em vista das diversas anotações criminais por violência doméstica contra a mulher, a medida necessária ao presente feito é a manutenção da internação provisória. Aliás, foi nesse sentido o posicionamento do Perito Oficial no Laudo Pericial nº 38.361/2021, verbis: (...) 5º Quesito: Durante o tratamento é necessário o afastamento do acusado da vida familiar e ou do trabalho? Resposta: Num primeiro momento o perito recomenda tratamento na modalidade de internação psiquiátrica. Esta recomendação se faz necessária para tratar dos sintomas da esquizofrenia do Examinado e para um período de desintoxicação do álcool. Posteriormente, o perito recomenda instituição de tratamento especializado de enfoque Psicossocial como os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS, quando houver no município, ou tratamento ambulatorial, com serviços de psiquiatria, com uso ou não de psicofármacos e psicologia. Afastamento das atividades laborais ou de contato familiar devem ser avaliados pelo médico assistente do Examinado. (...). (Grifo nosso) Como se pôde perceber da citação acima transcrita, as questões envolvendo as atividades laborais ou de contato familiar devem ser avaliadas pelo médico assistente do acusado, o que significa dizer que tais pontos não são de pertinência para o momento (ao contrário do pleito Defensivo de mov. 123.1), que recomenda a internação psiquiátrica do acusado para tratar da Esquizofrenia e desintoxicação do álcool. Nesse contexto, sabe-se que os crimes, em tese, praticados pelo acusado, além de extremamente reprováveis, demonstram a sua periculosidade, uma vez que, com a finalidade de auferir dinheiro para adquirir drogas, ameaçou de morte a própria irmã, o que, por si só, tem o condão de causar nefasta e prejudicial repercussão no meio social. Não bastasse isso, ainda que não possua condenações criminais, o acusado possui extenso registro criminal e amplo rol de investigações com figuração ativa em crimes envolvendo violência doméstica e furto (cf. mov. 6.1). Ressalta-se que a própria vítima já teve deferida em seu favor medida protetiva, na qual proibia o acusado de se aproximar ou manter contato (cf. autos 0001559-86.2019.8.16.0104). Embora a vigência das medidas protetivas tenha se expirado, é certo que a conduta do autuado demonstra menosprezo com as decisões judiciais e, principalmente, com a preservação da integridade (física e psicológica) da vítima. A integridade física e psicológica da ofendida encontra-se seriamente comprometidas, pois o acusado vem reiterando a conduta criminosa, mesmo já respondendo a processos criminais em razão do mesmo crime. Nesse sentido, verifica-se que a como toda e qualquer medida cautelar, a internação provisória também está condicionada à presença do fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, para evitar a prática de novas infrações penais com violência ou grave ameaça). Quanto à prova da materialidade e indícios de autoria, verifica-se que tais elementos estão presentes, já que a denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida por este Juízo ao mov. 38.1. Ainda, no que se refere ao requisito remanescente (periculum libertatis), imperioso destacar que ainda se faz candente a necessidade de se preservar a ordem pública e evitar que haja reiteração de infrações penais pelo acusado, já que existem inúmeros registros de ocorrências delituosas em sua Certidão Oráculo (mov. 6.1), sem olvidar o fato de que houve recomendação da internação pelo Perito Oficial, conforme exposto alhures. Dessa forma, presente os requisitos autorizadores, a manutenção da internação provisória é medida que se impõe. 3. Conclusão Por todo o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia ao mov. 38.1, bem como mantenho a decisão que substituiu a prisão preventiva pela internação provisória do acusado (mov. 22.1 dos autos nº 0000027-09.2021.8.16.0104). 3.1. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 12 de maio de 2022, às 14:30, para audiência de instrução e julgamento. A audiência realizar-se-á preferencialmente de maneira virtual, ou, não sendo possível, de forma semipresencial. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: 3.2. Todos os participantes receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. 3.3. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. 3.4. No momento da audiência virtual, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3.5. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada. 3.6. As intimações poderão ser feitas por telefone, se possível, com certificação nos autos. Do contrário, expeçam-se os respectivos mandados de intimação. Expeça-se, se necessário, mandado para cumprimento regionalizado ou carta precatória, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita, bem como o prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias. Observem-se as Instruções Normativas nº 25/2020 e nº 30/2020 para expedição e cumprimento de mandados. 4. Encaminhe-se os autos à Autoridade Policial para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público (item 8, da cota ministerial de mov. 31.1). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se. Diligencias necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DA SILVA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(284)