Ação Penal - Procedimento Sumário 0006542-43.2020.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006542-43.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006542-43.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006542-43.2020.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAISA ROSA DE FRANÇA Indiciado(s): SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1.1/4 e 14.1/7), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativo a Dra. Kethllyn de Melo de Oliveira (OAB/PR 102.162 - Email: [email protected], Celular: 41 996115634) para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021). Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/06/2022, às 16h00min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Registre-se que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço https://www.criminalat.com.br/juiz. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, de forma virtual, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. Frisa-se ainda que o mandado deve estar acompanhado das recomendações para acesso a plataforma Microsoft Teams, com QrCode incluso no mandado para facilitar o acesso à sala virtual já denominada. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) não possua aparelho telefônico com câmera ou não possuir acesso à internet, deverá se dirigir, de forma presencial, ao Fórum deste Foro Regional. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. Em que pese a inércia do Ministério Público no que tange ao delito de injúria, contido nas mídias do ev. 14, considerando que da data do fato até o presente momento não foi ajuizada queixa-crime pela ofendida, ultrapassado o prazo de seis meses contados a partir da data de conhecimento da autoria do fato, declaro extinta a punibilidade do agente no que se refere ao delito de injúria, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 145 e artigo 103, todos do Código Penal. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data e hora da inserção no sistema. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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