Procedimento Comum Cível 0022286-62.2017.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022286-62.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022286-62.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022286-62.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$56.250,00 Autor(s): Município de Guarapuava/PR Réu(s): EUGENIO WOLF MATOSO MARCIA DE FATIMA GIACOMITTI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido EUGÊNIO WOLF MATOSO em face da sentença de mov. 167.1. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença embargada foi omissa quanto a apreciação do conjunto probatório produzido nos autos. Assevera que o embargante não firmou qualquer contrato com a municipalidade e por esse motivo a reversão não pode lhe atingir. Afirma que pleiteou pelo pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em remota hipótese do entendimento pela reversão. Posto isso, requer o recebimento dos embargos, a fim de esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição e suprir a omissão na sentença embargada (mov. 172.1). Contrarrazões no mov. 178.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 172.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. No entanto, não assiste razão a embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na sentença embargada. O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração. Demais disso, a questão trazida ao debate se encontra bem delineada na sentença objurgada que esclareceu que “os efeitos da reversão da doação atingem tanto Márcia quanto Eugênio protegendo-se o direito do doador do imóvel, mormente pelo desrespeito ao interesse público revelado não só pelo donatário como pelo detentor, o que afronta, em última análise, o princípio da função social dos contratos. Além do mais, importa dizer que os requeridos sequer poderiam postular perdas e danos, pois “o não-cumprimento do encargo só pode trazer como consequência a sua execução específica ou a revogação da doação, mas não o ressarcimento de eventuais prejuízos por ele causado” (Sylvio Capanema de Souza, obra citada, p. 284), posição que tem como fundamento o fato de o encargo não ser, propriamente, uma obrigação autônoma, mas um ônus jurídico.” Desse modo, não há que se falar que a sentença foi omissa com relação ao pedido de perdas e danos formulado. Assim REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Cumpra-se a sentença de mov. 167.1 no que for pertinente. 3.2. Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 03 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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