Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000079-80.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000079-80.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-80.2019.8.16.0134 Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Dirceu José de Oliveira, José Maria Machado Martins, Marília Thaisa Martins, Primordial Empreendimentos Ltda e Sebastião da Silva Walter, objetivando a apuração da prática de ato de improbidade por enriquecimento ilícito, de natureza dolosa e a violação dos princípios da administração pública, porque as contratações feitas pelo Município de Pinhão, instrumentalizadas pelos requeridos, ocasionaram enriquecimento ilícito dos particulares e dano ao erário no importe de R$ 26.313,72 (vinte e seis mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos). Requereu a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, solidariamente, no valor total de R$ 78.941,16 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), referente a soma do enriquecimento ilícito e da multa civil, através dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, por meio da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e através da Junta Comercial do Paraná e dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão e de Laranjeiras do Sul; a notificação do requerido, do Município de Pinhão; a procedência da ação, com a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa e a tramitação prioritária do feito. Juntou documentos (movs. 1.2/1.178). Decisão que deferiu o pedido liminar para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos Dirceu José de Oliveira, Sebastião da Silva Walter, José Maria Machado Martins, Marília Thaisa Martins e Primordial Empreendimentos Ltda, no montante de R$ 78.941,16 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) (mov. 9.1). Expedidos os ofícios determinados (movs. 14.1/17.1 – 25.1/25.5). Notificados os requeridos (movs. 36.1, 37.1, 38.1, 45.1 e 49.1). Os requeridos Dirceu José de Oliveira e Sebastião da Silva Walter apresentaram manifestação, pela qual aduziram a necessidade da decretação de segredo de justiça do processo, na forma do artigo 189, inciso I e III, do CPC; a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$923,62), na conta corrente do requerido Dirceu José de Oliveira, porque se trata de verba salarial, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC e; a impossibilidade de bloqueio do veículo Fiat Strada Fire, placas AVK-3917, de propriedade do requerido Sebastião da Silva Walter, diante da existência de restrição do tipo alienação fiduciária perante a instituição financeira Cresol de Pinhão (movs. 44.1/44.2). A requerida Marília Thaisa Martins apresentou defesa preliminar, reiterou o pedido de decretação de segredo de justiça do processo e argumentou que os valores recebidos não possuem origem ilícita, além de não haver nenhuma prova de que a requerida praticou improbidade administrativa, por isso requereu a rejeição da ação (mov. 52.1). A empresa requerida Primordial Empreendimentos Ltda, apresentou defesa preliminar, reiterou os termos da manifestação retro e sustentou pela impossibilidade de bloqueio de valores referentes a eventual condenação ao pagamento de multa civil, por ser prática vedada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colacionou julgados e requereu autorização para substituir o bloqueio por caução em dinheiro. Juntou comprovante de pagamento (mov. 61.1). O requerido José Maria Machado Martins apresentou defesa preliminar, reiterando os termos da defesa apresentada pela empresa requerida Primordial Empreendimentos Ltda, da qual é representante (mov. 65.1). Instado o Ministério Público a se manifestar, pugnou pelo deferimento parcial do pedido de decretação de segredo de justiça, somente em relação aos dados do sistema Bacenjud, pela necessidade de manter a decisão de indisponibilidade de bens em relação a multa civil, primeiro porque é objeto de recurso de agravo de instrumento e, segundo, porque se trata de sanção e possui caráter individual, devendo ser recalculada, tendo em vista o depósito parcial feito, devendo permanecer bloqueado o valor de R$ 52.627,44 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), pela manutenção do bloqueio de valores via sistema Bacenjud, por não ficar comprovada a natureza salarial, pelo levantamento do bloqueio do bem via sistema Renajud. No mérito, reiterou os termos da inicial e requereu o prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial, a citação dos requeridos, saneamento do feito e designação de audiência e colacionou julgados (mov. 69.1). Em sede de decisão inicial, foi decretado o sigilo processual, indeferido o pedido de desbloqueio dos valores, determinado o levantamento do bloqueio do bem de propriedade do requerido Sebastião da Silva Walter, feito através do sistema Renajud, e, determinado o cumprimento da decisão recursal quanto a substituição do bloqueio de valores por caução com o posterior recebimento da inicial (mov. 72.1). Os requeridos Primordial Empreendimentos Ltda., José Maria Machado Martins e Marília Thaisa Martins, requereram a expedição de citação pessoal dos requeridos (mov. 91.1), havendo o deferimento do pleito, vez que o procurador outorgado não possui poderes para receber citações (mov. 95.1). O requerido Sebastião da Silva Walter informou e juntou comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 52.627,44 (cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) (mov. 125.1). Os requeridos Primordial Empreendimentos Ltda., José Maria Machado Martins e Marília Thaisa Martins, pleitearam a substituição dos bloqueios de bens dos requeridos pela caução apresentada (mov. 130.1). O Ministério Público se manifestou, aduzindo que, no que tange aos pedidos dos requeridos pelo desbloqueio dos bens, somente comporta deferimento o pedido do requerido Sebastião da Silva Walter (mov. 138.1). Decisão que determinou o desbloqueio dos bens dos requeridos (mov. 142.1). O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento da decisão de mov. 142.1 (movs. 184.1/184.2), sendo mantida a decisão agravada (mov. 195.1). Deferido o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 206.1), para o fim de determinar a intimação do procurador constituído pela ré Marília Thaisa Martins, para indicar o endereço atualizado de sua cliente (mov. 211.1). Juntada a decisão monocrática do Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (mov. 212.1). Determinado o cumprimento conforme determinado nas decisões dos movs. 142.1 e 211.1 (mov. 218.1). Expedida carta precatória para proceder a citação da requerida Marília Thaisa Martins (mov. 223.1/223.2). Promovido o cancelamento das indisponibilidades (CNIB) (mov. 227.1). Os requeridos Primordial Empreendimentos Ltda., José Maria Machado Martins e Marília Thaisa Martins, pleitearam seja intimado o representante do Parquet para formular proposta de não persecução cível (movs. 234.1/234.2). A representa ministerial apresentou proposta de acordo de não persecução cível (movs. 239.1/239.3). Determinado a citação pessoal dos réus Dirceu José de Oliveira e Sebastião Silva Valter, nos termos do item "a" da decisão do mov. 72.1 (mov. 242.1). O requerido Sebastião da Silva Walter manifestou interesse em realizar o acordo, pugnando pela suspensão do prazo para contestação (mov. 251.1). Os requeridos Primordial Empreendimentos Ltda., José Maria Machado Martins e Marília Thaisa Martins, pugnaram pela rejeição ao pedido de decretação de revelia dos requeridos e seja determinado o envio dos autos ao Ministério Público para que reformule a proposta de acordo de não persecução cível apresentada (movs. 255.1/255.2). A representante ministerial não se opôs ao pedido do requerido Sebastião da Silva Walter de suspensão do prazo para contestação, bem como quanto a indagação dos demais requeridos, informou que a proposta de acordo de não persecução cível se encontra de acordo com o entendimento do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná (mov. 258.1). Indeferido o pedido de decretação de revelia (mov. 263.1). O requerido Sebastião da Silva Walter se manifestou pelo desinteresse na proposta de acordo ministerial (mov. 280.1). Devolução da carta precatória sem efetivo cumprimento de citação (mov. 286.1). A representante ministerial requereu a citação da requerida no endereço informado (mov. 289.1) (mov. 290.1). O requerido Sebastião da Silva Walter apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Requereu o indeferimento da petição inicial, face ausência de pedido certo e determinado; a improcedência total da ação, pugnando pelo desbloqueio da quantia indisponibilizada referente a demanda; e, a produção de todo meio de prova admitido (mov. 297.1). O requerido Dirceu José de Oliveira apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Requereu o indeferimento da petição inicial, face ausência de pedido certo e determinado e no mérito pela improcedência total da ação, pugnando pelo desbloqueio da quantia indisponibilizada referente a demanda; a exclusão do advogado Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo, OAB 65541N-RJ, o qual foi habilitado erroneamente; e a produção de todo meio de prova admitido no Código de Processo Civil, em especial a juntada de novos documentos e a produção de prova testemunhal (mov. 299.1). Os requeridos Marília Thaisa Martins, José Maria Machado Martins e Primordial Empreendimentos Ltda apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente a incompetência do juízo para julgamento da lide. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quanto a requerida Marília Thaisa Martins. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito; a total improcedência da demanda; e, a produção de todas as provas admitidas em direito (mov. 300.1). Apresentada impugnação às contestações pela representante ministerial, manifestando a desnecessidade de outras provas além das já produzidas nos autos (mov. 302.1). Instados a se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, o requerido Dirceu José de Oliveira afirmou não possuir mais provas a produzir (mov. 311.1); os requeridos Marília Thaisa Martins, José Maria Machado Martins e Primordial Empreendimentos Ltda, pugnaram pela produção de prova oral em audiência com a oitiva de testemunhas (mov. 312.1); e o requerido Sebastião da Silva Walter se quedou inerte (mov. 313.0). Decisão que determinou à Serventia para cientificar a Procuradoria do Município de Pinhão/PR, nos termos já determinados na decisão do mov. 72.1, para que, querendo, ingressar no feito (mov. 315.1). O requerido Sebastião da Silva Walter pugnou pelo desbloqueio imediato do valor de R$ 52.627,44, com suas devidas correções, com a expedição de alvará de transferência de valores em favor dos procuradores do requerente (mov. 320.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção do bloqueio efetuado nestes autos, na forma da legislação anterior. Afirmou, no entanto, que considerando que a Lei n. 14.230/2021 possibilita que o acervo patrimonial tornado indisponível seja substituído por caução idônea, fiança bancária ou por seguro-garantia judicia (art. 16, §6º), requereu a intimação do requerido para se manifestar quanto a esta possibilidade (mov. 327.1). O Município de Pinhão se manifestou não se opondo às propostas entabuladas para extinção do processo (mov. 330.1). Decisão que intimou a procuradora Géssica Paola Sandrin para trazer aos autos a procuração outorgada ao advogado Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo ou prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, sob pena de exclusão do mesmo da autuação do presente feito; e indeferiu o pedido do requerido, não havendo que se falar em levantamento do montante depositado em setembro/2019, a título de caução (mov. 331.1). A procuradora requereu a inclusão do advogado Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo, justificando ter havido um equívoco quando da sua inclusão (mov. 352.1). É o breve relato. Decido. Preliminares Da inépcia da petição inicial Os requeridos Dirceu José de Oliveira e Sebastião da Silva Walter alegaram em sede preliminar a inépcia da inicial pela ausência de pedido determinado a cada um dos requeridos da presente demanda. Contudo, sem razão. Isto porque, compulsando os autos, nota-se que a inicial atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, incorrendo em quaisquer das hipóteses de indeferimento da petição inicial. Assim, não prosperam as alegações dos requeridos, eis que se verifica dos fatos narrados e do pedido a possibilidade do exercício pleno de defesa dos requeridos. A jurisprudência é neste sentido: “(...) não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este em decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados” (Ac. de 15.9.2009 no REsp. n.º 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro). “(...) 2. A petição inicial não é inepta quando há consonância entre os fatos nela descritos e o pedido, de forma a permitir o pleno exercício da defesa pelos representados” (Ac. de 9.8.2011 na Rp n.º 149.357, rel. Min. Nancy Andrighi). “(...) 2. A inépcia da inicial somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pedido, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. (...)” (Ac. de 30.10.2007 na RP n.º 944, rel. Min. José Delgado). Diante disso, sendo compreensível a causa de pedir (contratação sem licitação), certo e determinado o pedido formulado (condenação nas penas da LIA e ressarcimento do suposto dano causado ao erário) e decorrendo dos fatos narrados logicamente a conclusão, não há falar em inépcia da inicial, pelo que afasto a preliminar aventada. Da competência do Juízo Os requeridos Marília Thaisa Martins, José Maria Machado Martins e Primordial Empreendimentos Ltda., preliminarmente, alegaram a incompetência do juízo pugnando pelo reconhecimento da competência da Vara de Fazenda para processar e julgar a presente demanda. No que concerne à alegação de incompetência, como bem ressaltado no parecer ministerial, a Comarca de Pinhão/PR é composta por 2 (duas) varas judiciais, nos termos do art. 40, XXXIX da Resolução nº 93/2013, sendo competente para apreciar a presente ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Ademais, destaca-se a redação do art. 41, do referido diploma normativo: Art. 41: Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública; (...). Portanto, afasto a preliminar de incompetência. Prejudicial de mérito de ocorrência de prescrição Afirma-se na contestação que ocorreu prescrição quinquenal sobre as pretendidas sanções da Lei 8.429/92 em face da requerida Marília Thaisa Martins, visto que o ato administrativo ocorreu em 16/05/2013, que o contrato é datado de 04/06/2013, e que a rescisão unilateral foi realizada em 30/09/2013, havendo, portanto, prescrição. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é de 05 (cinco) anos contados a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese sedimentada: “O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude” (AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/05/2015, DJE 10/06/2015; REsp 1433552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/11/2014, DJE 05/12/2014). A respaldar esse raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DAS PENAS DA LIA EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. PLURALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS, TITULARES DE MANDATO ELETIVO, CARGO COMISSIONADO E CARGO EFETIVO. AO PARTICULAR DEVE SER ADOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO AGENTE PÚBLICO COM O QUAL TEVE LIAME SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO EXPANSIVO AOS CORRÉUS QUE NÃO RECORRERAM. (...)”(TJPR. AC 0011616-24.2018.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julg. 04.09.2018). Grifei. Nesse contexto, quanto a requerida, particular, que supostamente teria contribuído para o ato ímprobo é de se aplicar o mesmo prazo prescricional do agente público Dirceu José de Oliveira (Prefeito), onde o último mandato do requerido encerrou em 2016. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM TER SIDO BENEFICIADOS COM O ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR TAL CONDIÇÃO. MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APENAS COM O TÉRMINO DO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 634 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, ADEMAIS, IMPRESCRITÍVEL. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 852.475. AVERIGUAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO E DO DOLO NA CONDUTA QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0056298-30.2019.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.05.2020) Grifei. Logo, ao contrário do que sustenta a requerida Marília Thaisa Martins, o termo a quo do lapso prescricional não coincide com a data dos fatos (2013), mas sim com o afastamento do detentor do cargo eletivo envolvido com os supostos atos de improbidade (2016), razão pela qual inexiste a alegada prescrição em relação a requerida. Deste modo, afasto a tese de prescrição em relação a requerida Marília Thaisa Martins. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Fixo, como ponto controvertido, a caracterização do ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos. Sendo o juiz o destinatário da prova, ele pode determinar aquelas que entende necessárias à instrução do processo, em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos do caput do artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como indeferir a produção de provas meramente protelatórias ou inúteis, nos termos do parágrafo único do referido artigo. No caso dos presentes autos, embora tenha a parte requerida subsidiariamente pugnado pela produção de prova oral, verifica-se que dispensável a realização de qualquer outra prova além daquelas constantes nos presentes autos, vez que a prova documental produzida se mostra suficiente para a análise do feito pelo Juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELOS EMBARGANTES QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE ACERCA DE MATÉRIAS DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002729-94.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Grifei Por este motivo, indefiro a produção das provas pleiteadas nos presentes autos. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que já foi apresentada contestação e impugnação à contestação e que não há necessidade de provas a produzir, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, diante da manifestação de mov. 352.1, à Serventia para que exclua o referido advogado da autuação do presente feito. Com a preclusão desta decisão, em observância ao princípio da ampla defesa¹, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014643-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 25.11.2019) Grifei. Pinhão, 03 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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