Monitória 0002348-50.2010.8.16.0056 - TJPR

Monitória 0002348-50.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002348-50.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.192,26 Exequente(s): NALDO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por ARNALDO FERNANDO CORREA Executado(s): CIMENTO & ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CIPART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 144.1 reconheceu a fraude à execução e determinou a inclusão, no polo passivo do feito, como parte executada, a empresa sucessora CIMENTO & ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO – EIRELI. 2. Citada no mov. 175.1, a referida empresa apresentou embargos monitórios (mov. 176.1) e emenda (mov. 177.1). 3. Recebidos os embargos à monitória como impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo (mov. 188.1). 4. No Agravo de Instrumento n° 0024768-37.2021.8.16.0000 (mov. 205.1), o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser imprescindível a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para escorreita averiguação do pedido de redirecionamento da execução formulado em razão de sucessão empresarial ou existência de grupo econômico. 5. Restou consignado que “é imprescindível que primeiramente sejam a empresa, suposta trespassária, e os sócios citados para que possam exercer o contraditório das alegações e acusações trazidas, para então ser decidida sua inclusão ou não no polo passivo da execução”. 6. Portanto, conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, para o fim de afastar o reconhecimento de fraude à execução. 7. Neste diapasão, tal questão só pode ser apreciada e decidida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Desta forma, deixo de analisar o pleito de mov. 213.1, eis que cabe a parte que alega instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do artigo 133 e seguintes. 9. No que tange ao petitório de mov. 215.1, não há que se apreciar os embargos monitórios de mov. 176.1, haja vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento. 10. À Secretaria para que proceda a retificação da autuação. Comunique-se ao distribuidor. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 03 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NALDO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR ARNALDO FERNANDO CORREA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NALDO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA REPRESENTADO(A) POR ARNALDO FERNANDO CORREA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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