Ação Penal - Procedimento Sumário 0000306-81.2018.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000306-81.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000306-81.2018.8.16.0077 SENTENÇA I. Trata-se de Ação Penal Pública para apurar a prática do crime de ameaça. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. II. Fundamento: Conquanto desejável o prosseguimento do feito, vê-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. O artigo 147, caput, do Código Penal, possui pena abstrata cominada de 01 a 06 meses de detenção, e o art. 21, LCP possui pena abstrata de 15 dias a 3 meses a indicar prazo prescricional, de ambos, de 03 anos (art. 109, inciso VI, do CP). No caso em concreto, entre o recebimento da denúncia (causa interruptiva de prescrição), em 20.09.2018, e a presente decisão, transcorreu lapso superior a 03 anos, sem notícia de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Relembre-se, neste ponto, que conquanto a denúncia traga a indicação de agravantes supostamente incidentes ao caso, tal circunstância não modifica o prazo prescricional, porquanto a segunda fase da dosimetria não é apta a alterar a pena para além do máximo ou aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Constata-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade de pena máxima cominada em abstrato, razão pela qual a extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. III. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Em relação ao crime capitulado no art. 306, CTB, designo audiência para a data de 3 de março de 2023, às 14h30min, próxima viável. Antes de expedir os mandados para intimação de audiência, abra-se vista às partes que arrolaram a vítima como testemunha, para manifestarem-se se insistem na oitiva de Ana Luiza Gazola. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. IV. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. V. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n.º 34/2021. V.I. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). V.II. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procdendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. V.III. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. V.IV. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V.V. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. VI. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA SE HÁ DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(197)