Procedimento Comum Cível 0004727-97.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004727-97.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004727-97.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004727-97.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): AMARILDO APARECIDO DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme decisão de mov. 67.1, a Sra. Perita Bruna Merigio Alcantara foi nomeada para atuar no processo feito. Instado a se manifestar, a Sra. Perita nomeada solicitou a fixação dos honorárias pericias em R$1.200 (mil e duzentos reais), sob o argumento de que as perícias seriam realizadas em três lugares diferentes. Intimado acerca da proposta, a parte autora renunciou ao prazo (mov. 98), no entanto, a autarquia ré pugnou por minoração dos valores apresentados pelo expert (mov. 103.1). Insta a se manifestar, a Sra. Perita apresentou contraproposta, alegando que a perícia iria acontecer somente em duas cidades e pleiteou a fixação em R$800,00 (oitocentos reais). Ademais, as partes deram denúncia ao prazo (mov. 114 e 116). Vieram os autos conclusos. Decido. A tabela de honorários disposta na Resolução n. º 232/2016 do CNJ prevê como valor máximo o montante de R$300,00 (trezentos reais), já atualizado pelo IPCA-E, os honorários periciais da área de engenheiro de segurança do trabalho. O art. 2º, em seu §4º, dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. No caso, a profissional nomeada para a realização da perícia reside em outra Comarca, pois nesta cidade de Andirá/PR não há profissionais habilitados no sistema CAJU para tanto. Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar profissionais predispostos a realizar perícias judiciais, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. Ademais, as perícias vão ser realizadas em duas cidades distintas, tendo a necessidade de deslocamento do expert, por conseguinte dilatando o tempo para a realização de seu trabalho. Deste modo, considerando que na comarca Andirá/PR os profissionais locais não se disponibilizar a realizar as perícias, bem como que o profissional designado não reside nesta Comarca e, ainda, da necessidade do deslocamento do expert em outras duas cidades, conclui-se que as referidas circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$300,87 (trezentos reais), já atualizado pelo IPCA-E, previsto na tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Diante dos argumentos acima expostos, entendo que o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$800,00 (oitocentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. Resolução n.º 232/2016 do CNJ[1], fixo os honorários do(a) perito(a) nomeado(a) em R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente atualizados pelo IPCA-E, a serem, eventualmente, custeados pelo Estado do Paraná, ante a concessão de gratuidade apenas à parte autora. Intime-se a Sra. Perita para dar prosseguimento nos trabalhos periciais. Intimações e diligências necessárias. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309 Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(28)