Procedimento Comum Cível 0000575-35.2006.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000575-35.2006.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000575-35.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-35.2006.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$350,00 Autor(s): ADILSON FAGUNDES DE MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para decisão. 1. Em análise dos autos, observei que o laudo de mov. 344, bem como sua complementação (mov. 355), mostram-se suficientes e claras para suprir as dúvidas do presente feito acerca do quadro de saúde do requerente. A manifestação do autor se trata de mera irresignação, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que o demandante não se encontra incapacitado para seu labor atualmente. Deste modo, indefiro o pedido de renovação da prova pericial, diante especialmente da dificuldade travada nestes autos em busca de perito que atuasse nos autos. Não cabe à parte autora, agora, após a realização da prova, requerer a nomeação de outro perito com fundamento em determinação do TRF-4, quando, contrariamente ao decidido pelo Tribunal, em mov. 314, indicou o perito PAULO CESAR ASSUNÇÃO para realização da perícia. Por fim, cabe destacar que o Magistrado não fica adstrito à prova pericial acostada aos autos, podendo, no momento do julgamento, em análise aos demais documentos acostados nos autos, deixar de considerar a conclusão do laudo, desde que o faça de maneira fundamentada. É o que dispõe o art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. Deste modo, não havendo impugnação, mas apenas irresignação com o resultado da perícia, HOMOLOGO o laudo pericial produzido, com sua complementação. 3. Concedo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que apresentem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. 4. Após, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FAGUNDES DE MORAES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

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