Cumprimento de sentença 0000557-74.2012.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000557-74.2012.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000557-74.2012.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-74.2012.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$885.632,00 Autor(s): ELLEN FERNANDA MANARIN RODRIGUES representado(a) por MARIA LUCIA MANARIM RODRIGUES JAMILLY VITÓRIA MANARIM RODRIGUES representado(a) por MARIA LUCIA MANARIM RODRIGUES MARIA LUCIA MANARIM RODRIGUES Réu(s): ANTONIO ALVES LIMA Rodrigo Gil de Andrade DECISÃO 1. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 2. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC), declaro o feito saneado. 3. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos: Cinge-se que não há controversa que houve o acidente no dia 10/12/2012, José Roberto dos Santos, marido da primeira requerente e genitor das outras duas, trafegava pela PR-182 com uma motocicleta em mão regulamentar de direção, quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo 1º requerido e de posse do 2º requerido, acidente que o levou a óbito. Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: (i) culpa exclusiva dos réus (inobservância dos cuidados básicos no trânsito); (ii) a extensão e quantificação dos danos. Para tanto, levando em consideração os requerimentos específicos de prova deduzidos pelas partes, admitir-se-ão os seguintes meios probatórios: (i) prova testemunhal e (ii) documental. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: (i) a responsabilidade civil das partes requeridas; (ii) dever de indenizar; e (iii) a apuração, extensão e quantificação dos danos. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do NCPC). 5. Da prova testemunhal: Designe-se em secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. 7. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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