Procedimento do Juizado Especial Cível 0002258-60.2021.8.16.0184 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002258-60.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002258-60.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$20.352,00 Polo Ativo(s): TERESA DOMAREDZKI DIAS representado(a) por ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar, por ora, o parecer de Mov. 22, da Dra. Juíza Leiga. 2. Mantenha-se a indisponibilidade do Mov.22. 3. Extrai-se dos Autos que a parte Autora ingressou com a presente reclamação sustentando que vive no mesmo endereço há 51 anos, sendo que existiam no mesmo local duas residências, abastecidas por um mesmo hidrômetro, qual seja, Y16F268169-4-1, vinculado à matrícula 0166.2929. Aduz que no ano de 2017, seu filho demoliu uma das residências e construiu um sobrado, registrado com a matrícula 3560.8249, tendo solicitado junto à Ré em julho/2017 o desmembramento do hidrômetro a fim de individualizar os consumos de água, passando o novo imóvel a ser abastecido pelo hidrômetro Y16F289847-4-1. Inobstante este fato, afirma que continuou a ser cobrada por duas economias no período de julho/2017 à junho/2021, quando então os prepostos da Ré compareceram no local e constataram o equívoco, vindo a retificar as cobranças para uma economia. Assim, requer a restituição dos valores pagos a maior do que o efetivo consumo de sua residência, em dobro. A Reclamada contestou o pedido reconhecendo a cobrança de duas economias e, como consequência, oferece a restituição do valor cobrado a mais pela outra economia, apontando uma diferença no valor de R$ 3.441,19 que se propõe a restituir. Ainda, apesar de afirmar não reconhecer o pedido, aduz que por mera liberalidade alterou o cadastro da matrícula para passar a cobrar por apenas uma economia, o que se deu a partir de junho/2021. Pois bem. Em que pese os argumentos da Reclamada, esta nada informou acerca da matrícula 3560.8249 vinculada ao hidrômetro Y16F289847-4-1. Assim, entendo por bem converter o julgamento em diligência para determinar a intimação da empresa Reclamada para, no prazo de 10(dez) dias: (a) juntar o comprovante da data na qual foi ligado/instalado o hidrômetro Y16F289847-4-1, bem como deve indicar o endereço e a matrícula da qual está vinculado referido hidrômetro; (b) juntar o extrato de consumo do hidrômetro Y16F289847-4-1, do período de julho/2017 a junho/2021, a fim de que se possa apurar o valor eventualmente cobrado a maior pela segunda economia. 4. Com o cumprimento, intime-se a Reclamante para manifestar no prazo de 10(dez) dias sobre a documentação acostada, devendo, no mesmo prazo, uma vez em posse das informações de consumo dos dois hidrômetros, juntar a planilha de cálculo dos valores que entende foram cobrados de forma indevida. 5. Após, devolvam-se os Autos à Ilustre Juíza Leiga responsável para ratificação do parecer proferido ou, caso assim entenda, para proferir novo parecer. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(75)