Execução de Título Judicial 0000947-94.2021.8.16.0067 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000947-94.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000947-94.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-94.2021.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$15.750,85 Polo Ativo(s): GUSTAVO HENRIQUE VAZ BRUNING Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de execução de valores relativos a honorários advocatícios fixados em favor de advogado dativo, ajuizada por Gustavo Henrique Vaz Bruning em face do Estado do Paraná. Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução. Ressalte-se que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (artigos 910, §3º, e 534, § 2º, ambos do CPC). 2. Considerando o contido no Decreto Judiciário 382/2020, art. 3º, caput, no mesmo prazo, deve a executada apresentar o cálculo das retenções legais: “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”. 3. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual embargos e sobre as retenções, nos termos do art. 3º, §3º, do referido decreto: “Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em concordância com os valores apresentados pela parte executada”. 4. Concordando as partes sobre os valores, expeça-se RPV ou precatório. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(82)