Cumprimento de sentença 0003220-59.2019.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003220-59.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003220-59.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0003220-59.2019.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.105,46 Exequente(s): Mimu´s Bazar Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc. Após detido exame dos autos, tem-se que a impugnação de ev. 89.2 deve ser rejeitada, conforme fundamentação que se passa a expor. Compulsando-se atentamente os autos, colhe-se da sentença exequenda (ev. 36) o seguinte dispositivo, ipsis litteris: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito mencionados no pedido inicial referente ao título: 0005097743930827, conforme certidão do evento 1.6, DETERMINAR o cancelamento do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa referente ao número do cliente 2287551895, bem como, CONDENAR a reclamada a devolver o valor de R$ 105,46 (cento e cinco reais e quarenta e seis centavos) na forma simples, conforme fundamentação acima, corrigidos monetariamente pelo índice INPC, a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação; b) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC, a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação. Ainda, em sede de Recurso Inominado, a ré/executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme se denota do Acórdão carreado ao ev. 17.1 da aba “Recursos Relacionados”. Pois bem. No caso em mesa, verifica-se que o cálculo do exequente (evs. 71.2/71.3) seguiu fielmente aos comandos das decisões judiciais, mormente porque corrigiu o valor do dano material a partir do desembolso ocorrido em 27.11.2019 (evs. 1.4/1.5), com juros de mora a partir da citação realizada em 17.12.2019 (ev. 14), bem como porque corrigiu o valor do dano moral a partir da data da sentença exequenda (10.06.2020), com juros de mora a partir da citação (17.12.2019), computando sobre o valor da condenação os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Isso posto, colhe-se do cálculo do exequente (evs. 71.2/71.3) que o valor total do cumprimento de sentença é de R$ 14.901,87 (quatorze mil, novecentos e um reais e oitenta e sete centavos). Assim, procedendo-se ao desconto do valor depositado pelo réu no ev. 83.3, R$ 13.680,00 (treze mil, seiscentos e oitenta reais), tem-se saldo remanescente de R$ 1.221,87 (mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) em favor do exequente, do que emerge a lisura do cálculo elaborado no ev. 86.2. Outrossim, vale registrar que o cálculo apresentado pela executada (ev. 89.2) corrige o valor da execução somente a partir de março/2021, o que afronta a decisão exequenda, que determinou a correção do dano material a partir do desembolso (27.11.2019) e do dano moral a partir da data da sentença (10.06.2020), culminando, por consequência, na divergência do valor apresentado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, corroborando, portanto, com a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Assim, REJEITO a impugnação de ev. 181.1. Após a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará de transferência ao exequente no valor de R$ 1.179,88 (mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), depositado no ev. 89.4, para a conta indicada no ev. 100.1. Preclusa esta decisão, intime-se a executada para que proceda ao depósito do valor remanescente de R$ 175,74 (cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(157)