Cumprimento de sentença 0001337-24.2012.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001337-24.2012.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001337-24.2012.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001337-24.2012.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Gelson Maceno Pereira Executado(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. Bernabé Martins Vicente DECISÃO: Vistos etc. Após detido exame dos autos, tem-se que a impugnação de ev. 289.1 deve ser acolhida, conforme fundamentação que se passa a expor. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o cálculo do exequente (ev. 286.2) corrigiu monetariamente o valor da execução durante o período de 16.03.2020 a 01.09.2021, sem, contudo, levar em consideração os depósitos efetuados pela parte executada (evs. 102.2 e 274.3). Sobre o tema, vale registrar que o depósito judicial (integral ou parcial) faz cessar a incidência dos juros de mora e da correção monetária até o limite do valor depositado, sendo a atualização monetária dos valores depositados dever da instituição financeira depositária. Nesse diapasão, calha transcrever os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO DA EXECUTADA. 1) PRELIMINAR. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DO AGRAVANTE RELATIVAMENTE AOS MÉTODOS CONTABILÍSTICOS ADOTADOS. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. APLICAÇÃO IDÔNEA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA POR JUROS SIMPLES. 3) CÁLCULO PERICIAL QUE APLICOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO, A DESPEITO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RETOQUE DA CONTABILIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE AFASTA OS EFEITOS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO QUE SÃO DEVIDOS PELA DEPOSITÁRIA (TEMA 677 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030221-13.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021). (Grifou-se) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos materiais e morais em cumprimento de sentença. Depósito judicial como garantia do juízo. Cessação da incidência de correção e juros de mora para o devedor. Atualização e remuneração que passar a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária. art. 629, código civil. Precedentes do e. stj. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. “Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos.” (STJ - AgInt no AREsp 1484837/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0038904-39.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2021). (Grifou-se) Isso posto, tem-se que o exequente deveria ter considerado os depósitos realizados pela parte executada, a fim de limitar a incidência da correção monetária a partir de 16.03.2020 (ev. 283) somente sobre o valor remanescente de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), como feito pelo réu (ev. 289.2 – página 01), até o depósito do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais), realizado em 07.01.2021 (ev. 274.3), o que também foi observado pela parte executada (ev. 289.2 – página 02). Isso posto, tem-se que o cálculo do executado (ev. 289.2) deve ser homologado, mormente porque observou fielmente aos comandos exarados na decisão de ev. 283. Assim, ACOLHO a impugnação de ev. 289.1, para declarar devido ao exequente o valor de R$ 33.167,43 (trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao exequente no valor de R$ 33.167,43 (trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), dos valores depositados nos evs. 102.2 e 274.3. Após, expeça-se alvará de transferência do valor remanescente de R$ 2.832,57 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) à conta indicada pelo executado no ev. 289.1. Por fim, fixo os honorários advocatícios de responsabilidade do exequente em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) (R$ 33.362,65 – R$ 33.167,43), o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após, manifeste-se a parte executada em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. Por fim, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(28)