Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-58.2022.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-58.2022.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000003-58.2022.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-58.2022.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$18.021,17 Requerente(s): SIMONE DE MOURA E COSTA Requerido(s): Município de Cerro Azul/PR 1. Considerando que a parte ré é pessoa jurídica de direito público e há restrições para a realização de acordos, deixo de designar audiência de conciliação. A todo momento, todavia, é possível a autocomposição. Deixo de analisar o pedido de gratuidade, pois o procedimento é isento de custas. Eventualmente, o pedido deverá ser considerando quando da eventual interposição de recurso. 2. Cite-se a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Contudo, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não pode ser inferior a 30 (trinta) dias. 3. Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Feito requerimento de provas, à Secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Não sendo requeridas provas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos para elaboração de projeto de sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DE MOURA COSTA AGNER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(113)