Cumprimento de sentença 0011621-77.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011621-77.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011621-77.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0011621-77.2017.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Pagamento Embargante(s): MARCOS ANTONIO MAIER Embargado(s): WANDERLEY SILVA RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. AVENTADA CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS DATAS DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO E DE LEITURA DA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. PERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. VISTOS, estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0012062-61.2018.8.16.0021 ED 1, em que é embargante Marcos Antonio Maier e embargado Wanderley Silva Ramos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra a decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível autuada sob nº 0011621-77.2017.8.16.0001 (mov. 19.1), que não conheceu do recurso interposto pela parte autora nos Embargos à Monitória de mesma numeração, em razão do reconhecimento de manifesta intempestividade. Consta da ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. Insatisfeito, sustenta o embargante que o aresto objurgado incorreu em contradição, notadamente porque o entendimento ali exarado restou equivocado em relação às datas de expedição de intimação e de leitura de intimação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recursos. Assim, pugna acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para então, conhecer do recurso de apelação outrora interposto, determinando-se, assim, o seu prosseguimento (mov. 1.1/ED 1). É o relato do essencial. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015[2], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Trata-se de embargos de declaração com pretendido efeito infringente, para a reforma da decisão monocrática de mov. 11.1/TJ, que não conheceu da apelação cível interposta pelo ora embargante, por considerá-la intempestiva. Pleiteia, assim, o reconhecimento da tempestividade e em consequência o julgamento de mérito do apelo. De fato, os aclaratórios merecem conhecimento e provimento, concedendo-lhes efeito infringente para a reforma da decisão embargada, haja vista que o dia 14/08/2021 é a data da confirmação da intimação registrada no sistema e por ter sido o recurso protocolizado na data de 03/09/2021, se mostra absolutamente tempestivo. Sendo assim, a integração desses dados no julgamento da apelação cível faz com que esta seja tempestiva e merecedora de conhecimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (STJ, EDAgRgARESP/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j.25.02.2014, DJe de 07.03.2014, site STJ) Uma vez acolhidos os aclaratórios com efeito infringente da decisão que não conheceu da Apelação Cível, a decisão embargada deve ser cassada e determinado o prosseguimento do apelo a julgamento do mérito após o trânsito em julgado desta decisão. III - DECISÃO Eis as razões pelas quais acolho os embargos de declaração opostos por Marcos Antonio Maier, com efeitos infringentes, para cassar a decisão que não conheceu da apelação por si interposta e determinar o julgamento de mérito daquele recurso, após o trânsito em julgado desta decisão. Curitiba, data da inserção no sistema. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator [1] Em substituição ao Des. Tito Campos de Paula. [2] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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