Execução de Título Extrajudicial 0000156-10.2020.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000156-10.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000156-10.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-10.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$45.860,32 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): Jatir Ceconi Vistos e examinados. JATIR CECONI opôs exceção de pré-executividade contra Cooperativa de CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA. Sustenta, em síntese, que pagou a primeira e a segunda parcela do empréstimo, as quais foram descontadas de sua conta bancária nos valores de R$ 8.363,37 e R$ 7.617,83, denominados “pagamento de parcelas de contrato 500101420150011960-1 e 500101420150011960-2” respectivamente. Ressalta que os valores debitados de sua conta corrente foram superiores às parcelas pactuadas, fato que a parte exequente omitiu na presente execução hipotecária. Afirma que, na sequência, o gerente da cooperativa de Nova Prata do Iguaçu encerrou totalmente com os cooperados, não fazendo qualquer tipo de negociação da dívida ou prorrogação do contrato. Assevera que a exequente resgatou parcialmente a cota de seu capital social no valor de R$ 22.714,00. Afirma que, considerando a incidência do abatimento do valor de R$ 15.981,20 e o abatimento das suas cotas de capital social que já foram resgatadas no valor de R$ 22.714,00 sobre o valor do contrato de nº 5001014-2015.001196-0 – R$ 49.539,00, totaliza o débito apenas R$ 10.843,80, valor que não se encontra vencido, haja vista que a data de vencimento está prevista para o ano de 2025. Afirma que, diante da comprovação de que a dívida está paga, considerando a aplicação do disposto no artigo 940 do CC e artigo 42 do CDC, busca o reconhecimento da nulidade da demanda, ante o excesso de execução, devendo, o exequente, restituir o excesso da cobrança pleiteada. Subsidiariamente, entende que a presente execução se encontra em condições de inexigibilidade, isso porque sua esposa, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001656-82.2018.8.16.0149 aguardava decisão da instituição financeira para concessão do benefício referente ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, para que cobrisse todo o empréstimo que tinha feito com o exequente. Esclarece que, junto com sua esposa, possuem um único imóvel rural, que os financiamentos são individualizados, porém os dois são responsáveis pelo pagamento, por conta disso, o processo de perda total da safra de milho financiado em nome da esposa contribuiu para que não pudesse mais efetuar os pagamentos do seu próprio financiamento. Diante destes fatos, requer: a) a revogação da constrição patrimonial, tendo em vista a inexigibilidade da dívida; b) a declaração da extinção da dívida, ante o excesso de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC; c) subsidiariamente, a declaração da prorrogação do vencimento do débito até a próxima safra; d) o reconhecimento da má-fé do exequente, condenando-o na execução da quantia indevida, o que faz surgir o direito a repetição do indébito; e) a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; e f) a assistência judiciária gratuita (movimento 281.1). Foram juntados os documentos de movimentos 281.2 a 281.10. Determinou-se a expedição de ofícios, conforme requerido pela parte exequente na petição de movimento 263.1 e intimação da parte exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (movimento 282.1). A COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Sustenta que a exceção de pré-executividade é incabível para este tipo de situação em razão de que não há matérias de ordem pública e outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual as alegações do executado deveriam ter sido arguidas em embargos à execução. Ressalta que o executado restou inadimplente a partir da parcela do ano de 2018 e que, diante de tal inadimplência ocorreu o vencimento antecipado da dívida. Pontua que não está cobrando as duas primeiras parcelas já pagas, conforme informou o executado, assim como, quanto ao valor da primeira parcela não corresponder ao valor de R$ 4.953,90, informa que houve sua correção, de acordo com o estabelecido na cédula de crédito bancário, havendo incidência de juros remuneratórios. Narra que, no que tange ao resgate das cotas capitais, afirma que tal compensação está autorizada na cédula de crédito bancário. Pontua que, mesmo após a compensação por cotas, o executado continua em débito no importe de R$ 29.900,91. Afirma que, por não haver pedido específico de revisão das cláusulas contratuais pactuadas, fica expressamente vedado seu julgamento de ofício. Apresenta objeção ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao pedido de assistência judiciária gratuita. Afirma que não há que se falar em qualquer alongamento compulsório do débito, uma vez que totalmente incabível no presente caso, considerando não haver requerimento/formalização do pedido e nem comprovação dos requisitos necessários. Pontua que não houve qualquer comprovação de que esta parte exequente agiu com má-fé, de forma que não há excesso de cobrança para autorizar a restituição em dobro (movimento 304.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 304.2 e 304.3. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem aplicação apenas em relação às matérias de ordem pública e desde que não seja necessária dilação probatória, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...]. 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1374242/ES. Relatora: Min Nancy Andrighi. Julgado em: 23/11/2017. Publicado em: 30/11/2017). Pois bem. Na hipótese dos autos, o executado pretende o reconhecimento do excesso de execução, sob o fundamento de que efetuou o pagamento parcial do valor da dívida, de forma que entende como devido o pagamento de apenas R$ 10.843,80. No entanto, conforme já pontuado acima, a exceção de pré-executividade constitui-se como instrumento de defesa que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da demanda ou do cumprimento de sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais e que independem de dilação probatória. Assim, entende-se que a alegação de excesso de execução é matéria arguível por meio de embargos à execução, não cabendo sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo quando a parte executada sequer apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, conforme preconiza o artigo 917, §3º, do CPC. Ressalte-se, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. REsp 1522479/RJ. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 06/12/2016. Publicado em: 02/02/2017). Além disso, a partir da interpretação do artigo 525, §4º, do CPC, verifica-se que, para o reconhecimento do excesso de execução, é insuficiente a simples alegação genérica de excesso. “Há de existir seriedade na alegação e deve ela vir acompanhada de fundamentos. [...] não basta dizer que há excesso de execução. É preciso mais: que o devedor aponte onde está o excesso e estabeleça de forma clara qual é o valor devido, no seu modo de ver.” (grifei) (BUENO, Cassio Scarpinella; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. vol 2. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. Item não paginado). Ademais, nada obstante a alegação de inexigibilidade do débito, ante a existência de parcelas vincendas, o título executivo em questão efetivamente contempla cláusula específica de vencimento antecipado da dívida, de forma que o inadimplemento do pagamento previsto, conforme informado pelo próprio executado, induziu o vencimento antecipado da obrigação e a constituição em mora do devedor do débito, não havendo que se falar em obrigação inexigível. Ato contínuo pretende o executado a prorrogação do vencimento do débito até a próxima safra, nos termos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO (Lei nº 8.171/1991). Todavia, a prorrogação da dívida não constitui matéria de ordem pública, uma vez que a providência fica vinculada a provimento constitutivo, que altera um dos elementos do contrato livremente firmado entre as partes, caso preenchidos inúmeros requisitos exigidos pela lei, de forma que a prorrogação somente será possível mediante pedido expresso da parte interessada, sob pena de ofensa ao princípio da demanda, nas hipóteses em que as circunstâncias de fato que a justifiquem, estiverem devidamente comprovadas. Portanto, verifica-se que o exame da controvérsia não dispensa dilação probatória, assim como, não se tratam de matérias de ordem pública, na medida em que deveriam ter sido alegadas em sede de embargos à execução, não sendo oponíveis através da exceção de pré-executividade. Neste sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRECONSTITUIDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054111-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 28.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO” – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO – QUESTÃO QUE REQUER UMA ANÁLISE MAIS SOFISTICADA DA PROVA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044114-42.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 18.05.2020) Desta forma, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade oposta na petição de movimento 281.1. 2) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(779)

Todos os documentos(28)