Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009811-74.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 41.160,22

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

CIRLEI ALVES

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TARCÍSIO FÉLIX JOSÉ GONÇALVES

OAB/PR 97850·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LUCIEN BARBOZA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE PONCIANO

OAB/PR 88414·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR 78113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:21

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/04/2026, 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/04/2026, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2026, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 16:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/03/2026, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 17:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2026, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:29

Todas as movimentações(153)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:21

Documentos

Outros

•15/04/2026, 16:55

Outros

•22/07/2025, 19:40

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/04/2026, 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/04/2026, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2026, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 16:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/03/2026, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 17:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2026, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 17:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2026, 13:45

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

11/02/2026, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

10/02/2026, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2026, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/02/2026, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2025, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2025, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/10/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2025, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2025, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2025, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2025, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 19:00

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/06/2025, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/06/2025, 18:47

OUTRAS DECISÕES

11/06/2025, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2025, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 16:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/12/2024, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2024, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/10/2024, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

25/10/2024, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/09/2024, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2024, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

16/08/2024, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2024, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 14:10

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/05/2024, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2024, 18:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2024, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2024, 00:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/03/2024, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 17:02

DEFERIDO O PEDIDO

04/03/2024, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2024, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2024, 16:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/03/2024, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

26/01/2024, 12:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/01/2024, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/11/2023, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/08/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/08/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 14:33

DEFERIDO O PEDIDO

28/07/2022, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/07/2022, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 18:43

INDEFERIDO O PEDIDO

03/06/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/06/2022, 19:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

02/06/2022, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2022, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

24/03/2022, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

24/03/2022, 18:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2022, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/02/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009811-74.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$23.620,82 Polo Ativo(s): CIRLEI ALVES Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a decisão lançada pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) no evento 26, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, sem ressalvas. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 17:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/02/2022, 16:34

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

09/02/2022, 21:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

09/02/2022, 21:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2021, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/10/2021, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/10/2021, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2021, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/09/2021, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 01:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/09/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 18:47

OUTRAS DECISÕES

27/08/2021, 13:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/06/2021, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2021, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/06/2021, 12:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

17/06/2021, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2021, 14:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/06/2021, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/06/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/06/2021, 14:41

Outros

•11/06/2025, 17:47

Outros

•10/05/2024, 16:46

Outros

•04/03/2024, 17:39

Outros

•28/07/2022, 17:06

Outros

•03/06/2022, 13:44

Outros

•18/04/2022, 12:20

Outros

•10/02/2022, 16:34

Outros

•12/12/2021, 17:22

Outros

•27/08/2021, 13:09