Execução de Título Extrajudicial 0033448-47.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033448-47.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033448-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.743,45 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): MAIKON DOS SANTOS GARCIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA contra MAIKON DOS SANTOS GARCIA. O art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por sua vez, o art. 54 da do DPL 2044/1908, em seu parágrafo 2° prevê: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: (...) § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. O local de pagamento é em Toledo e o executado tem domicílio no bairro Santa Felicidade (seqs. 1.1 e 1.3). Inviável, portanto, trâmite neste foro central. Dispõe a Resolução 93/2013: Art. 150. (...) 6º As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. Ainda, o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Santa Felicidade. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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