Execução de Título Extrajudicial 0027084-62.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027084-62.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027084-62.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027084-62.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.500,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): EDSON LUIZ FRANCO ELIS REGINA VERIDIANO 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” De outro norte, a literalidade do dispositivo legal em questão se refere ao termo “absolutamente”, o que pode gerar equívocos, como certamente ocorre quando o aplicador da lei se limita a realizar interpretação unicamente gramatical do dispositivo. O texto da norma é o ponto de partida da interpretação jurídica, não o seu fim[1]. Nesse aspecto, oportuna a lição de Humberto Ávila[2]: “Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto da interpretação; e as normas, no seu resultado. (...) “O significado não é algo incorporado ao conteúdo das palavras, mas algo que depende precisamente de seu uso e interpretação. (...) Sendo assim, a interpretação não se caracteriza como um ato de descrição de um significado previamente dado, mas como um ato de decisão que constitui a significação e os sentidos de um texto”. A respeito da utilização isolada da hermenêutica gramatical, Luís Roberto Barroso[3] adverte que: “correrá risco o intérprete que estancar sua linha de raciocínio na interpretação literal. Embora o espírito da norma deva ser pesquisado a partir de sua letra, cumpre evitar o excesso de apego ao texto, que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo”. Portanto, apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. Sobre a finalidade da norma que se extrai do art. 833, IV do CPC, Cândido Rangel Dinamarco[4] assevera: “O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis”. A esse respeito, oportuno colacionar parte do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.326.394/SP: “O art. 649, IV, do CPC inclui no rol da impenhorabilidade as verbas de natureza alimentar com o objetivo de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra protetiva busca evitar que os atos de força emanados do processo de execução produza efeito degradante e desumano, garantindo a realização de uma execução equilibrada. No entanto, é possível que, em determinadas situações fáticas, a aplicação do dispositivo legal, em sua literalidade, dissocie-se da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. Essa é exatamente a hipótese dos autos, porque possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do artigo, logrando, assim o equilíbrio tanto do direito do credor quanto do devedor”. Destarte, cumpre ressaltar que a fixação do limite a ser respeitado na expropriação patrimonial do devedor não significa que a execução não possa ser onerosa. Na verdade, a regra da impenhorabilidade busca evitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem a dignidade do devedor. Contudo, não se deve olvidar que a dignidade do credor também deve ser resguardada, de tal modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. Atender o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário do mesmo princípio. Nesse contexto, a limitação equilibrada aos meios executivos sempre será legítima na medida em que preserva o mínimo existencial do devedor sem implicar em uma constrição à dignidade do credor, porque o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa presente em cada direito fundamental – inclusive no direito fundamental à tutela efetiva – é imune a restrições. Assim, como fundamentado nessas premissas, conclui-se que a visão finalística do artigo 833, IV do CPC – cumprir a efetividade do processo e resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana – permite que, em hipóteses excepcionais, se afaste parte da referida impenhorabilidade, resguardando apenas os valores necessários à manutenção digna do devedor e de sua família, para cumprir também o princípio de dignidade humana em favor do credor. Sobre o tema, destaque-se a lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[5]: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” Desta feita, com intuito de compatibilizar e balancear os interesses das partes, inafastável a conclusão que, de fato, existe uma presunção absoluta de impenhorabilidade sobre os valores contidos no inciso IV do artigo 833, no que diz respeito à 70% (setenta por cento) daquela verba. Por sua vez, com relação aos 30% (trinta por cento) restante, vigora uma presunção relativa de possibilidade de penhora, justamente, com base nos precedentes sobre empréstimo consignado. Assim, permite-se a conciliar o direito ao crédito e o direito ao mínimo existencial. Inicialmente, o desconto de até 30% é plausível, a não ser que o executado comprove (todos os meios admitidos em direito) que a penhora está prejudicando a sua garantia ao mínimo existencial. No caso em comento, verifica-se que o valor bloqueado de fato é proveniente de sua remuneração. Outrossim, a penhora de 30% não prejudicará o sustento do devedor, percentual compatível com a renda auferida, considerando que não foi demonstrada a existência de gastos cotidianos relevantes. E, por ser matéria de ordem pública, o incidente de impenhorabilidade da parcela do mínimo existencial pode ser alegado a qualquer tempo, mesmo que já exista decisão rejeitando a oposição (condicionada a alegação de fato novo). Nesse trilhar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA CREDORA DE PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ART. 833, DO CPC/2015. SALÁRIO DA DEVEDORA MODESTO. PENHORA DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme previsão no art. 833, IV, do CPC/2015. Entretanto, no caso dos autos, busca a credora satisfação de crédito que possui natureza alimentar, ou seja, honorários advocatícios arbitrados judicialmente. Aliás, esta Câmara já decidiu em questão semelhante que não há falar em impenhorabilidade de verba honorária devida ao advogado, ainda que decorrente de contrato de prestação de serviços ou de sucumbência relativa a processo judicial, por ostentar natureza alimentar. A informação nos autos é de que a devedora percebe salário de R$ 2.500,00. Desse modo, como seu salário é modesto, melhor se afigura a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do salário líquido para pagamento do débito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115844-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 16/07/2018) Outrossim, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 2. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade de 70% do salário (aposentadoria = R$ 6.982,83), devendo ser desbloqueado tal montante (70% de R$ 6.982,83). 3. Por outro lado, mantenho o bloqueio dos demais valores (30% de R$ 6.982,83 + eventuais excedentes). Oportunamente, havendo requerimento, fica autorizado o levantamento em favor do credor. 4. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste se possui interesse no desconto mensal de 30% do salário da executada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] “Toda interpretação jurídica deve partir do texto da norma, da revelação do conteúdo semântico das palavras. (...) A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo”. (Luís Roberto Barroso in Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora – 6ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 127). [2] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2012 [3] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 [4] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2004 [5] DIDIER JUNIOR, Fredie, et. al. Curso de Direito Processual civil. vol. 5, 7. ed., Editora Jus Podivm, Salvador: 2017

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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