Procedimento Comum Cível 0002132-16.2016.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002132-16.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002132-16.2016.8.16.0077/2 Recurso: 0002132-16.2016.8.16.0077 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): JNJ COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CARNES LTDA Requerido(s): K2 TRANSPORTES LTDA EPP JNJ COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CARNES LTDA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente apresentou ofensa aos artigos 840 e 849 do Código Civil sustentando a validade da transação celebrada entre as partes. Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que: “A indenização securitária foi negada justamente por ausência de vistoria na carga entregue a Global Protein S/A. e de conhecimento da Requerida. Acrescente-se, ainda, que a Autora, nos pedidos iniciais e na petição de emenda à inicial (mov. 15.1), solicitou a juntada pela Requerida dos seguintes documentos: “1) Documentos eletrônicos, sobre a negociação de preços da carne resfriada e da carne congelada firmada entre a ré e a Global Protein S/A, das mercadorias transportadas objeto das Notas Eletrônicas nº 1468, 1325, 1308 e 1323; 2) Relatórios de venda e cópias das novas notas fiscais emitidas com o valor de compra e venda da carne reajustado (valor da carne congelada e não de carne resfriada como nas notas fiscais eletrônicas); 3) Cópia da apólice do seguro contratada com a Bradesco Seguros Auto/RE, com as averbações de seguro das cargas indicadas no item ‘a’; 4) Cópia das aberturas de sinistros das cargas objeto das NF-e nº 1468, 1325, 1308 e 1323, com a indicação de data; 5) Cartas Negativas de Cobertura Securitária dos sinistros mencionados no item ‘5’; 6) Demais documentos em posse da ré que versem sobre: 7.1.) rechaço, renegociação e venda da carne transportada que, segundo alegaram, apresentava sinais de congelamento (NF-e 1468, 1325, 1308 e 1323); 7.2) apólices de seguro, procedimentos de sinistro, conclusões e respostas referentes às coberturas securitárias das cargas NF-e 1468, 1325, 1308 e 1323”. Tais documentos não foram apresentados pela Requerida. O desconto seria possível caso fosse comprovada a avaria de congelamento e a venda do produto como carne congelada por preço inferior, ou seja, “indenização da diferença entre o valor original da carga e o valor da venda, mais o frete” (AP 0017779-85.2012.8.16.0014, j. 11/12/2018) Desse modo, verifica-se que a transação firmada entre as partes não tem validade, pois o seu objeto (autorização para os descontos) mostra-se viciada pois o representante legal da Autora, Sr. Rafael Stertz, único subscritor do acordo em afronta as alterações contratuais da empresa, foi induzido em erro ao assinar a transação sob o argumento do pagamento da indenização securitária, nos termos do artigo 849 do Código Civil. Neste ponto, vale transcrever a sentença: “Ademais, oportuno esclarecer que, o instrumento particular de transação acostado em mov. 57.5, celebrado entre a autora e a ré, no qual a autora teria assumido a responsabilidade pelas avarias da carga, trata-se de mera prova documental que em cotejo com as demais merece reduzido valor probatório, uma vez que a prova testemunhal foi clara e suficiente ao comprovar que o transporte da carga ocorreu de forma correta, sem intercorrências, sendo que o congelamento da carga não decorreu de falha na prestação de serviços pela autora, conforma acima já restou indicado. Por fim, a inércia da parte em promover a exibição dos documentos requeridos pela autora, embora devidamente intimado, implica em não poder impugnar suas alegações, circunstância que favorece ainda mais a pretensão da autora, a teor do disposto no artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil”. A retenção arbitrária dos pagamentos dos fretes devidos representa efetivo prejuízo à Autora e as suas subcontratadas, uma vez que a Requerida ciente de não ter promovido a abertura do sinistro em tempo hábil e autorizando a venda imediata da mercadoria, obstando assim a vistoria obrigatória, fez incluir cláusula condicional resolutiva sabedora de que não receberia a indenização securitária dos danos, o que invalida a transação. Por fim, com relação ao transporte efetuado por Benini & Cia Ltda, discutiu-se na Ação Monitória nº 000377-32.2016.8.16.0052 o não repasse por K2 do frete realizado com relação à NF-e 1468, na qual foi condenada ao pagamento parcial do frete a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de JNJ, refere-se à cobrança feita diretamente feita a ela, conforme se extrai do julgado: “Assim, constata-se a ilegitimidade passiva da Apelante 2 para figurar na presente demanda, pois, não obstante tenha sido a remetente da carga transportada, não foi a contratante dos serviços prestados pela Autora, ou seja, não foi a efetiva tomadora do transporte efetuado”. Outrossim, remanesceu a condenação da K2 ao pagamento do frete naqueles autos e aqui a retenção indevida pela JNJ do pagamento de todos os fretes realizados por K2 e de suas subcontratadas.” (mov. 77.1, fls. 11/12 – AP - destaquei). Como é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela Recorrente, qual seja: a transação realizada está viciada porquanto inválida em razão do representante legal da Autora, Sr. Rafael Stertz, único subscritor do acordo em afronta as alterações contratuais da empresa, foi induzido em erro ao assinar a transação sob o argumento do pagamento da indenização securitária. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23.08.2017). Outrossim, consideração a decisão recorrida tem-se que apurar a existência de vício na transação realizada encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por ser necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ)” (AgInt no AREsp 1208505/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JNJ COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CARNES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE K2 TRANSPORTES LTDA EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(20)