Cumprimento de sentença 0027511-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027511-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027511-88.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0027511-88.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Requerente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Requerido(s): JAKELINE POLYANNA PEREZ RODRIGO GOMES MODOLO LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) do artigo 792 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de fraude à execução, eis que a alienação do único imóvel do executado ocorreu após a propositura da execução e necessária citação, devendo ser afastada a boa-fé do terceiro adquirente, ora recorridos, em face da existência de execução de título extrajudicial anterior à alienação do imóvel constritado aos recorridos, evidenciando a má-fé dos recorridos pela ausência de cautelas na aquisição do bem adquirido durante a tramitação da demanda originária; b) do artigo 85, §2º, e §8º, do Código de Processo Civil, diante da exorbitância dos honorários advocatícios. Pois bem, quanto à fraude à execução, o Colegiado deliberou: “Inicialmente, analiso a apontada fraude à execução. E, nos termos do art. 792 do CPC: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. Assim, para que se configura a destacada fraude, necessário que se comprove que o bem fora alienado durante o trâmite da demanda, no caso execução de título extrajudicial, ajuizada em face do devedor, que seja capaz de causar a sua insolvência, bem como, se caracterize a má-fé por parte do terceiro adquirente, como nos termos do §2º, do citado dispositivo: “§2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”. No mesmo sentido a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No mesmo sentido, a Corte Superior fixou entendimento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N.375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUSDO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC.PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no§ 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp 956.943/PR - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - corte especial - J. 20/08/2014). No feito, restou comprovado que os embargantes são legítimos proprietários do imóvel denominado “Lote de terras urbano nº 19 (dezenove), da Quadra nº 01 (um), com área total de 405,00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados), situado no Loteamento denominado “JARDIM SANTA MONICA”, com uma construção em alvenaria para fins residenciais medindo 44,52 m2, localizada na Rua Santa Fé, nº 482, na cidade e Comarca de Cascavel – Estado do Paraná, com as demais características e confrontações constantes da referida matrícula nº 12.014, do Ofício de Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição de Cascavel-PR, (...)”. (mov. 1.3, fls. 2) E, assim como narram na inicial, o imóvel foi adquirido de Carlos Roberto dos Santos e sua esposa Maria Rosane dos Santos, mediante escritura pública de venda e venda devidamente registrada em 1º/07/2019 (mov. 1.3), tendo sido verificado anteriormente a conclusão do negócio o registro, na matrícula do imóvel, de execução fiscal em face dos vendedores, que tramitava sob o nº 5008798-56.2014.4.04.7005, a qual foi paga pelos embargantes, como comprovam pelos documentos anexados (movs. 1.4 a 1.9), que, por sua vez, geraram o cancelamento da indisponibilidade registrada na matrícula, não restando, assim, quaisquer anotações restritivas ou a existência de demanda executiva envolvendo o imóvel adquirido. Lembro que caberia ao exequente a prova de que os terceiros embargantes adquirentes agiram de má-fé, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que se limitou a apresentar a contestação, sem, para tanto, especificar provas ou mesmo se insurgir em face do julgamento antecipado determinado no despacho de mov. 30.1. Por outro lado, como já destacado acima, os embargantes demonstraram documentalmente a aquisição da propriedade de matrícula 12.014, bem como, que mesmo pendendo uma única restrição (indisponibilidade em razão de execução fiscal), esta foi resolvida e devidamente cancelada. Ainda, comprovou que em relação a demanda executória em face dos vendedores (Carlos e esposa), além de não ter conhecimento, inexistia qualquer anotação, registro ou constrição consumada. Assim, evidente a boa-fé dos embargantes, concluo que o imóvel por eles adquirido não pode ser objeto de contrição na execução de origem, o que, portanto, evidencia a procedência dos embargos de terceiro.” O Colegiado afastou a fraude à execução considerado que os embargantes, ora recorridos, comprovaram sua boa-fé na aquisição do imóvel. Destarte, tal entendimento encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 956.943/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, pacífica a orientação jurisprudencial da Corte Superior de que a modificação do acórdão para alterar o arbitramento de honorários advocatícios, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba de honorários, devido à sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, que não é o caso dos autos. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1696769/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Saliente-se que “a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, haja vista a situação fática do caso concreto” (REsp 1818454/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, com relação à fraude à execução pela incidência do disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere ao outro tema arguido nesse recurso, inadmito o recurso especial com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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