Cumprimento de sentença 0000480-50.2016.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000480-50.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000480-50.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000480-50.2016.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$880,00 Exequente(s): JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS ME representado(a) por JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS Executado(s): Eletrofrios LTDA ME Trata-se de cumprimento de sentença movido JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS ME em face de ELETROFRIOS LTDA ME para recebimento do valor da condenação de danos morais e de multa por descumprimento da obrigação de fazer (troca do produto). O executado impugnou o cálculo (mov. 142) e concordou com o valor calculado dos danos morais, mas alegou que a exequente não informou a localização da máquina para troca e, por isso, não é devido o valor da multa. Ainda, caso se entenda pelo pagamento, o valor é excessivo. A exequente se manifestou (mov. 150) argumentando que a petição do executado é protelatória e que os técnicos da empresa foram até o local em que a máquina se encontra, há cadastro dos clientes com o endereço, em audiência de instrução informou o seu endereço, ou seja, o executado quer se esquivar de sua obrigação. DECIDO. O executado afirma que há excesso na execução porque não houve a intimação pessoal para a obrigação de fazer, sendo incabível o pagamento de multa por descumprimento. Assiste razão o executado. Constou a seguinte determinação em sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS ME contra ELETROFRIOS LTDA ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré: 1)ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00, referente à indenização por dano moral, com correção monetária pela média do INPC/IGP desde a data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do TJPR3; 2) à obrigação de fazer, consistente em realizar a troca por um novo produto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00”. O recurso foi provido em parte apenas para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00. O executado foi intimado da sentença, como se vê no mov. 118. O executado também foi intimado do retorno dos autos da Turma Recursal (mov.133). A exequente então requereu o cumprimento de sentença. Pois bem. A alegação de que não houve intimação pessoal referente a obrigação de fazer merece ser acolhida pois, conforme relatado, o executado foi pessoalmente intimado da sentença, mas não do cumprimento de sentença. Dessa forma, não restou cumprida a Súmula 410 do STJ (“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Portanto, em que pese a decisão que fixou a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer em R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, a ser cumprida em 15 dias, tenha transitado em julgado, a execução dessa multa dependia da intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação, a qual não ocorreu, de modo que não há que se falar em execução das astreites por descumprimento da obrigação de fazer. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DA MULTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA, DIANTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PORQUANTO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A MULTA, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TESE REJEITADA – A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER – COMANDO DA SÚMULA 410 DO STJ – BANCO EXECUTADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO – INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES - ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM HIGIDO PERANTE O STJ E ESTE TJPR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003537-71.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.12.2021) Diante do exposto, julgo procedente a impugnação formulada pelo executado reconhecendo excesso na execução apenas em relação a multa, restando inalterado o valor calculado para o dano moral. Intime-se o executado para pagamento e, de forma pessoal, para cumprimento da obrigação de fazer, cumprindo as demais disposições do mov. 137. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS ME REPRESENTADO(A) POR JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS ME REPRESENTADO(A) POR JANE CRISTINA HENRIQUE RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(17)