Cumprimento de sentença 0004144-21.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004144-21.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004144-21.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0004144-21.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.081,00 Exequente(s): ALEXANDRA REGINA GOMES Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido ALEXANDRA REGINA GOMES em face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA para recebimento do valor da condenação de danos materiais, morais, de multa por descumprimento da obrigação de fazer e honorários recursais. O executado embargou a execução (mov. 108) e apresentou apólice de seguro garantia. Alegou que não é devido o valor da multa porque não foi intimado pessoalmente em relação a obrigação de fazer; não há provas do descumprimento da obrigação de fazer; excesso na execução; o valor da multa é exagerado e deve ser limitado ao valor do dano moral; a parte não pode executar valor excedente ao teto dos juizados especiais. A exequente se manifestou (mov. 114) argumentando que a petição do executado é protelatória e que a intimação deve ocorrer na pessoa do advogado ou pelo Diário da Justiça; os valores correspondentes as liquidações de sentença não estão sujeitas ao teto dos juizados especiais; houve prova do descumprimento da obrigação de fazer. DECIDO. O executado afirma que há excesso na execução porque não houve a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo incabível o pagamento de multa por descumprimento. Assiste razão o executado. Constou a seguinte determinação em sentença: “Conceder tutela antecipada para o fim de determinar que a Requerida cumpre efetivamente o reajuste contratual ofertado à Autora no valor mensal de R$ 336,40 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), sob pena de multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada fatura emitida em valor superior, sendo permitido apenas o reajuste anual (a cada 12 meses) servindo de base o valor do plano ora mencionado, o qual deverá vigorar a partir da intimação da presente decisum, com prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da obrigação ora imposta”. O recurso não foi provido. O executado foi intimado da sentença, como se vê no mov. 71, via advogado, o que demonstra ciência em relação a decisão. Foi também intimado do retorno dos autos da Turma Recursal, mas nada requereu (mov. 97). A exequente então requereu o cumprimento de sentença. Pois bem. A alegação de que não houve intimação pessoal referente a obrigação de fazer merece ser acolhida, pois, conforme relatado o executado foi intimado da sentença via advogado, assim como do cumprimento de sentença. Dessa forma, não restou cumprida a Súmula 410 do STJ (“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Portanto, em que pese a decisão que fixou a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer em R$ 5.000,00 tenha transitado em julgado, a execução dessa multa dependia da intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação, a qual não ocorreu, de modo que não há que se falar em execução das astreites por descumprimento da obrigação de fazer. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DA MULTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA, DIANTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PORQUANTO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A MULTA, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TESE REJEITADA – A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER – COMANDO DA SÚMULA 410 DO STJ – BANCO EXECUTADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO – INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES - ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM HIGIDO PERANTE O STJ E ESTE TJPR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003537-71.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.12.2021) Ainda, não há que se falar em limitação do valor da multa ao teto do Juizado Especial, como argumentou o executado, pois os valores que ultrapassam o teto de 40 salários mínimos referem-se aos encargos decorrentes da própria condenação. Sobre o tema, decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) Por fim, sobre o seguro garantia preceitua o artigo 835, parágrafo 2º e 848, parágrafo único que: “Artigo 835: § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Artigo 848: As partes poderão requerer a substituição da penhora se: Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que para o deferimento de referida garantia a apólice deve conter prazo de validade indeterminado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no art. 656, § 2º, do CPC, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se, portanto, com a norma que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito, acrescido de 30%. 3. A norma (art. 656, § 2º, do CPC) tem por finalidade evitar que o transcurso do tempo torne insuficiente a garantia prestada por meio de fiança bancária. 4. No caso dos autos, consta que a carta de fiança vale por tempo indeterminado, é atualizada pela Selic e contém cláusulas específicas de solidariedade entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de ordem) e de eleição de foro. Tais condições respeitam o conteúdo da Portaria PGF 437/2011, que não requer o acréscimo de 30%. 5. Nesse contexto, a exigência do acréscimo revela-se, em exame superficial, voltado apenas à análise da concessão de provimento jurisdicional de natureza acautelatória, desnecessária e até mesmo desproporcional. 6. Vale destacar que o STJ tem concedido Medidas Cautelares em situações similares, o que atesta o preenchimento, também neste caso, dos requisitos necessários para concessão liminar da tutela de urgência (MC 24.721/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/9/2015). 7. Medida Cautelar julgada procedente para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial.” (STJ - MC 25107 / RJ 2015/0276819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação: 20/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA) No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE TRATA DE FACULDADE PREVISTA EM LEI, E NÃO DE OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 848, PAR. ÚN.). ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR E, AINDA, SOMENTE QUANDO A APÓLICE DO SEGURO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. FATOS AQUI NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0034362-75.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) No caso dos autos a apólice tem data de vigência do período de 05/07/2021 até 05/07/2026 e, portanto, não atende ao requisito do prazo indeterminado. E, sendo assim, não pode ser considerada como garantia. Em relação aos cálculos, o executado entende como correto o valor de R$ 12.433,32 e a credora de R$ 73.665,55. Conforme explicado, neste momento, não é devido o valor da multa, pelo que deverão os autos serem remetidos a contadora para simples cálculo, obedecendo o contido na sentença de mov. 66. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os embargos formulados pelo executado reconhecendo excesso na execução em relação a multa. Intime-se o executado, de forma pessoal, para cumprimento da obrigação de fazer. Remetam-se os autos à contadoria para apresentar cálculos, em relação a condenação, conforme consta em sentença (mov. 66), excetuando-se o valor da multa. Da juntada, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(198)