Execução de Título Extrajudicial 0025222-14.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025222-14.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025222-14.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025222-14.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.089,90 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): FERNANDA DITIUK DE CARVALHO Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI - LTDA em face de FERNANDA DITIUK DE CARVALHO, qualificados. Pugnou a parte Exequente, pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, determinando-se o arresto de bens da devedora via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do montante devido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Passo a análise do pedido de tutela provisória. Calha trazer a colação o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, podemos extrair os seguintes elementos para a concessão da tutela de urgência: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ao direito material deduzido na demanda e; (c) a emergência. No Código de Processo Civil, ora revogado, a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. O Novo Código de Processo Civil deu prioridade ao conceito de probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Destaca-se ainda que, segundo o artigo 297, do diploma processual, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Bem como, segundo o artigo 301, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Portanto, no caso em tela, trata-se de medida cautelar, que, entretanto, não merece prosperar. Prevê o artigo 830, do Código de Processo Civil que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. É a hipótese na qual, para que os bens não desapareçam nem se percam, se arrestem. É uma constrição que deve ser realizada antes que o devedor seja citado, quanto ele não é localizado, mas seus bens são. Contudo, no caso dos autos, até o momento não há qualquer elemento que demonstre que a devedora não será localizada, ou que esta vem se furtando à localização, ou mesmo, dilapidando seu patrimônio para se escusar da obrigação, ou impossibilitar a execução. Não obstante, na ação executiva os executados são citados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sendo que, esgotado esse prazo, torna-se então legítima a pesquisa de bens visando a penhora ou o arresto (caso não localizados), que, em regra, deve observar a ordem legal (art. 835, CPC). Do mesmo modo, admitida a execução, o exequente poderá obter certidão quanto ao trâmite da ação, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), visando preservar os bens de propriedade dos executados, para a satisfação da obrigação. Portanto, ao menos neste momento processual, e sem prejuízo de posterior reanálise, INDEFIRO o pedido de arresto apresentado. 3. Cite (m)-se a (s) parte (s) Executada (s) pelo Correio, com aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais (art. 829 do NCPC), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (art. 827, §1º do NCPC). 3.1. Caso a (s) parte Executada (s), devidamente citada (s) não efetue (m) o pagamento no prazo mencionado, caberá a parte Exequente indicar os bens passíveis de penhora, nos termos disposto no art. 829, §2º do NCPC. 3.2. A (s) partes Executada (s) poderá (rão), no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 914 e 915 do NCPC). 3.3. Se reconhecer o crédito da parte Exequente, a (s) partes Executada (s) poderá (rão), dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no art. 916 do NCPC, desde que comprove (m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 3.4. Caso seja requerido pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). 3.5. A certidão mencionada no art. 828 do NCPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 3.6. Expeça (m)- se a (s) carta (s) para a (s) citação da (s) parte (s) Executada (s). 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DITIUK DE CARVALHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)