Execução de Título Extrajudicial 0032421-29.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032421-29.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032421-29.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.593,77 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JUREMA ALVES DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por O SOLUCIONADOR ASSESSORIA EIREL contra JUREMA ALVES DA SILVA. O art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Ainda, na execução o foro competente é o do domicílio do devedor ou do local do pagamento, conforme dispõe o CPC: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Por sua vez, o art. 54 da do DPL 2044/1908, em seu parágrafo 2° prevê: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: (...) § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento". O local de pagamento é em Toledo e o executado tem domicílio no bairro Cajuru (seqs. 1.1 e 1.3). Inviável, portanto, trâmite neste foro central. A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 148-B, § 3°, dispõe que o Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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