Reintegração / Manutenção de Posse 0000721-64.2022.8.16.0064 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000721-64.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000721-64.2022.8.16.0064 Cuida-se de ação de manutenção da posse proposta por Jamil José Lucas em face de Oscar Galetto. Argumenta o autor que adquiriu a propriedade do imóvel em 29/03/2021; que, após levantamento topográfico da área, tomou conhecimento de que o requerido havia invadido parte do imóvel e que, no local, estaria pretendendo construir um ‘Pesque Pague’. Pugnou, assim, pela manutenção da posse, argumentando que a invasão caracteriza turbação em sua posse legítima. Pugnou, ainda, pela concessão de liminar de manutenção da posse. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Acerca das ações possessórias, dispõe o art. 560, caput, do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Além disso, o art. 561 do mesmo diploma legal, prevê os requisitos que devem ser comprovados para a concessão da reintegração de posse, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Havendo comprovação de tais requisitos, poderá ser deferida a manutenção na posse liminarmente, conforme prevê o art. 562 do CPC, determinando, “a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". De início, registre-se que se o requerido já adentrou o imóvel e ali realizou a construção de cerca e procedeu à limpeza da área, não há falar em turbação, mas em esbulho. Isso porque, como é notório, a turbação verifica-se quando há os denominados atentados fracionados à posse, enquanto o esbulho dá-se com o atentado consolidado. Havendo o cercamento e a limpeza do imóvel, há que se reconhecer que eventual atentado à posse se amolda à figura do esbulho e não da turbação. Registre-se, nesse ponto, que tal fato não gera impedimento ao processamento do feito, pois é pacífico o entendimento de que se aplica às ações possessórias o princípio da fungibilidade. Entendimento positivado, inclusive, no art. 554, caput, do CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Logo, recebo o pedido de reintegração de posse. Pois bem. A despeito dos apontamentos registrados, na hipótese, não estão presentes os requisitos ensejadores da determinação de manutenção na posse. Explico. Não vislumbro no caso, ao menos em sede de cognição sumária, a comprovação de que o autor exerce ou já exerceu a posse sobre a área. Nesse ponto, fundamental registrar que a ação possessória não pode, em princípio, fundar-se na alegação exclusiva de propriedade. O art. 1.210, §2°, do CC, dispõe: Art. 1.210. [...] § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Extrai-se do dispositivo, a contrário sensu, que a comprovação do domínio não pressupõe, por si só, o exercício da posse, razão por que a alegação de propriedade, por vezes, não exerce influência sobre as ações possessórias. O autor argumenta na inicial que adquiriu a área e, somente após um levantamento topográfico, percebeu que o requerido havia ‘invadido’ parte do imóvel de sua propriedade. Ora, tal alegação demonstra, em princípio, que o autor nunca exerceu a posse sobre área, mesmo porque não tinha conhecimento de que esta área pertencia ao imóvel que havia adquirido, vindo a percebê-lo somente após a realização de estudo técnico no imóvel. Portanto, não havendo demonstração da posse, resta impossibilitada a concessão do pedido liminar, prescindindo a presente decisão da análise dos demais requisitos insculpidos no art. 561, do CPC, acima transcrito, pois a posse é o elemento fundamental para que se possa pleitear a manutenção/reintegração. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de manutenção na posse, porquanto ausentes os requisitos necessários para a sua concessão (art. 561, do CPC). DETERMINO, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, a designação de audiência de conciliação e que a Serventia inclua o presente feito na pauta de audiências do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ressalto que a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida, por carta com AR, e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, do mesmo diploma. Na eventualidade de ser frustrada a citação pelo correio, cite-se por carta precatória, haja vista que a sede da empresa requerida encontra-se em outro estado. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Todas as movimentações(55)