Execução de Título Extrajudicial 0000404-26.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000404-26.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000404-26.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-26.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$457.613,61 Exequente(s): CICERO DE BARROS SABINO Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CICERO DE BARROS SABINO em face de RAFAEL MAZZOTTI ALVES. A parte exequente requereu a intimação do executado, a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, conforme art. 774, parágrafo único do CPC. Assim, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o credor diligenciado o quanto possível à procura de bens do devedor e diante do princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07156490220178070000 DF 0715649-02.2017.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em vista disso, o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Destarte, merece acolhimento o pedido do exequente para que o executado seja intimado para indicar bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA OS DEVEDORES INDICAREM BENS À PENHORA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. É correta a determinação de os devedores indicarem bens á penhora nos termos do art. 829, § 2º, com a advertência da multa prevista no art. 174, V, ambos do NCPC. A efetiva aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça prevista no art. 174, V, do NCPC não decorre automaticamente da não indicação de bens à penhora pelos devedores, pelo que se afere do disposto no inciso IV do art. 174, ao dispor a hipótese de o executado resistir injustificadamente às ordens judiciais. Admitida a justificativa do devedor, que pode ser até mesmo a ausência de bens à oferecer, evidentemente que a penalidade não se aplica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70075761536 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018) Portanto, intime-se o executado, pessoalmente, para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC, incidindo na aplicação da multa constante no artigo 774, parágrafo único do mesmo Códex. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CICERO DE BARROS SABINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(232)

legal