Petição Criminal 0000352-51.2021.8.16.0017 - TJPR

Petição Criminal 0000352-51.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000352-51.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-51.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/07/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): FELIPE DE OLIVEIRA NEVES A Central de Monitoramento informou que a tornozeleira do réu foi retirada em 11/02/2022, devido ao mandado estar expirado (seq. 115.1). Assim, passo a análise do pedido de prorrogação da medida cautelar feito pelo agente ministerial (seq. 110.1). Em consulta a ação principal (autos n. 0016083-24.2020.8.16.0017), verifica-se que foi proferida sentença condenatória em 09/07/2021, a qual manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica. Atualmente, os autos encontram-se em instância superior, aguardando julgamento do recurso de apelação. Destaca-se que a gravidade em concreto dos fatos ensejou a condenação em primeiro grau de jurisdição do sentenciado FELIPE DE OLIVEIRA NEVES pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, impondo a pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.262 (mil duzentos e sessenta e dois) dias multa, em regime inicial fechado. Repisa-se que, ao ser proferida a sentença, esta magistrada entendeu necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica. No mais, não houve qualquer alteração dos motivos que ensejaram a colocação da tornozeleira eletrônica, razão pela qual entendo que ela deve ser restabelecida. Por fim, deixo consignando que mesmo a ação penal estando em instância superior para análise de recurso, cabe a este Juízo a análise e fiscalização das medidas cautelares impostas, conforme entendimento do TJPR, alinhado à jurisprudência do STJ: RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, "f", DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E 187, DO RISTJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SENTENCIANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...). 2. Assim, cumpre dizer que a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Uma vez impostas medidas cautelares pelo Juízo de piso no bojo da sentença condenatória, àquele Juízo processante compete o disciplinamento e fiscalização do seu cumprimento, bem como a adequação das medidas, de acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal. 4. Dessa forma, não obstante a interposição do recurso especial perante este Superior Tribunal de Justiça, é certo que a insurgência não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual permanecem plenamente aplicáveis as determinações impostas pelas instâncias ordinárias. 5. Ademais, cabe ressaltar que o teor das medidas cautelares fixadas pelo Juízo sentenciante sequer foi objeto de discussão no apelo nobre aviado pela defesa, o que corrobora a inexistência de competência deste Sodalício para a sua apreciação. 6. Eventual questionamento quanto ao mérito do superveniente decisum de piso deve ser formulado por meio do recurso cabível à instância revisora, não podendo o tema ser analisado diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 105 da Constituição Federal. 7. Reclamação julgada improcedente. (STJ. Rcl 34.065/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 20/06/2018). Grifo nosso. HABEAS CORPUS CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO DO PACIENTE APÓS O EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, BEM COMO PARA A ADEQUAÇÃO E REVONAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0037161-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.10.2018). Grifo nosso. Desta forma: 1. Determino o restabelecimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, nos termos da decisão à seq. 1.3, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado se necessário. 2. Intime-se o réu, por meio de sua advogada, para recolocação do equipamento eletrônico, no prazo de 5 dias, sob pena de poder ser revogado o benefício e decretada a prisão preventiva. 3. Oficie-se à Central de Monitoração acerca desta decisão. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000352-51.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-51.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/07/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): FELIPE DE OLIVEIRA NEVES Inicialmente, verifica-se que houve prorrogação da monitoração em 09/07/2021 (seq. 55.1) e depois em 29/09/2021 (seq. 69.1). A central foi informada (seq. 72). Entre os dias 31/12/2021 a 02/01/2022, foi autorizado que o monitorado fosse passar o natal com a família (seq. 85.1). Em 14/01/22, juntou-se a informação de monitoramento eletrônico prescrito (seq. 90.1), tendo a defesa em 10/02/22 alegado que a central de monitoramento contatou o réu para comparecimento e retirada da tornozeleira (seq. 95.1). A central foi oficiada (seq. 98.1) e apresentou os seguintes termos: BOA NOITE, EM 09-07-2021 O MANDADO FOI PRORROGADO POR 90 DIAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONSTA RETIRADA NO SIGEP POR ESTAR O MANDADO EXPIRADO, EM 10-02-2022 FOI INFORMADO POR TELEFONE O MONITORADO PARA QUE AGENTE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO QUE AINDA ESTA ATIVO” (seq. 103.1). A central de monitoração foi novamente oficiada a se manifestar acerca da prorrogação da monitoração datada de 29/09/2021 (seq. 69.1 desses autos), bem como informar se a tornozeleira eletrônica foi retirada. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a prorrogação da medida cautelar em face do monitorado, pelo prazo de 90 dias. Apontou que houve a prorrogação da medida em 09/07/2021, sem alteração da situação que ensejou a imposição da cautelar, o qual, inclusive, foi condenado para cumprimento de pena em regime fechado (seq. 110.1). Diante do exposto: 1. Aguarde-se as informações da central de monitoramento eletrônico acerca da prorrogação da monitoração na data de 29/09/2021 (seq. 69.1 desses autos), bem como informação se a tornozeleira eletrônica foi retirada. 2. Após, voltem conclusos para análise acerca da necessidade de prorrogação/restabelecimento da cautelar. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

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