Procedimento Comum Cível 0003019-74.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003019-74.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003019-74.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003019-74.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$35.481,60 Autor(s): CLAUDETE DOS SANTOS GRASSI Réu(s): Município de Santa Fé/PR 1. Trata-se de reclamação trabalhista movida pelo espólio de Gersindo Grassi, representado por Claudete dos Santos Grassi, em face do Município de Santa Fé. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: o falecido tem haveres trabalhistas a receber do réu; foi admitido na função de auxiliar de serviços gerais em fevereiro de 2011, laborando de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, até seu falecimento em 2018; recebia R$ 1.200,00 mensais, além de uma cesta básica; atuava no aterro sanitário do Município de Santa Fé, fazendo coleta de recicláveis; há caracterização de vínculo trabalhista; não houve anotação em sua CTPS. Pede, assim, o reconhecimento do vínculo, assinatura da CTPS e a incidência de todos os reflexos trabalhistas. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 1.3 - fs. 12 em diante). Por decisão proferida em audiência (seq. 1.5 - fs. 19 e seguintes), houve, de ofício, o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho, sendo o feito remetido a este Juízo. Na seq. 20, foi suscitado conflito negativo de competência ao STJ. Em decisão juntada em seq. 30, foi declarado competente este Juízo. Impugnação à contestação na seq. 38. A parte autora manifestou-se interesse na realização da oitiva do representante do réu (seq. 39). Na seq. 42, foi determinado a intimação da parte autora para comprovar sua legitimidade no presente feito. A parte autora alegou ser esposa do de cujus e juntou certidão de casamento em seq. 45. A parte requerida alegou ilegitimidade da parte autora, tendo em vista não ter comprovado ser a inventariante do de cujus, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do CPC. É, em síntese, o relatório. 2. Razão assiste em parte o requerido. Dispõe o artigo 75, inciso VII, do CPC, que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante”. Outrossim, dispõe o artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, que “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão”. No mais, não consta dos autos se já foi realizada a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus, bem como se já foi realizado o compromisso do inventariante, tornando, portanto, necessário verificar tais fatos. 3. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, informe se existe ação de inventário e inventariante nomeado, devendo no mesmo prazo juntar aos autos, caso exista, cópia do termo de nomeação de inventariante. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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