Execução Fiscal 0000928-76.2018.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 14.410,59

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

ECS RESTAURANTE DANCANTE LTDA

CNPJ

Reu

SORAIA MARIA ODONNELL CAMARGO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR 96021·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

15/03/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/01/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2025, 15:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/01/2025, 15:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

10/09/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2024, 16:46

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2024, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2024, 17:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

10/06/2024, 16:29

Todas as movimentações(148)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

15/03/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/01/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2025, 15:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/01/2025, 15:28

Documentos

OUTROS

•04/12/2023, 14:45

OUTROS

•23/08/2022, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

10/09/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2024, 16:46

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2024, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2024, 17:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

10/06/2024, 16:29

DEFERIDO O PEDIDO

04/12/2023, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/11/2022, 13:28

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2022, 14:22

DEFERIDO O PEDIDO

23/08/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 18:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

13/05/2022, 16:32

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

16/03/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/03/2022, 14:38

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/03/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000928-76.2018.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000928-76.2018.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$14.410,59 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ECS RESTAURANTE DANCANTE LTDA SORAIA MARIA ODONNELL CAMARGO DE SOUZA 1. Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a). Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2. Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente. 3. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 13 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:35

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

10/02/2022, 18:35

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

13/12/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2021, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 21:17

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

24/11/2021, 21:16

DEFERIDO O PEDIDO

19/11/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 23:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

19/10/2021, 23:02

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2021, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2021, 13:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2021, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:22

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/04/2021, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

09/04/2021, 16:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/03/2021, 15:54

JUNTADA DE CUSTAS

18/01/2021, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2021, 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 09:50

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/01/2021, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2021, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/01/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 11:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/10/2020, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE SORAIA MARIA ODONNELL CAMARGO DE SOUZA

21/10/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2020, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2020, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2020, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2020, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2020, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

28/08/2020, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2020, 19:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2020, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2020, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2020, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2020, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2020, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 12:27

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

07/07/2020, 12:27

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

18/06/2020, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2020, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2020, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 15:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

22/05/2020, 15:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/03/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2020, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 12:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2019, 12:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2019, 12:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

29/11/2019, 14:46

JUNTADA DE CUSTAS

16/10/2019, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 17:51

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/10/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2019, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/10/2019, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2019, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

12/06/2019, 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2019, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2019, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2019, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

05/02/2019, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2018, 12:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2018, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2018, 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/12/2018, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

09/10/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

08/10/2018, 14:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

08/10/2018, 14:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/10/2018, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2018, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 16:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2018, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2018, 16:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/07/2018, 13:37

CONCEDIDO O PEDIDO

04/07/2018, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 22:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/07/2018, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 14:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/06/2018, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2018, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/06/2018, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/06/2018, 15:13

OUTROS

•28/07/2022, 18:47

OUTROS

•09/03/2022, 15:29

OUTROS

•13/12/2021, 14:25

OUTROS

•19/11/2021, 14:53

OUTROS

•18/05/2021, 17:03

OUTROS

•14/01/2021, 16:33

OUTROS

•28/08/2020, 18:53

OUTROS

•23/07/2020, 12:38

OUTROS

•18/06/2020, 18:09

OUTROS

•24/03/2020, 14:07

OUTROS

•14/10/2019, 17:19

OUTROS

•15/04/2019, 15:21

DECISÃO

•04/07/2018, 12:32