Ação Penal - Procedimento Sumário 0013573-56.2017.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013573-56.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013573-56.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013573-56.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA REGIANE DA SILVA Réu(s): MARCOS CELESTINO FERNANDES Vistos e relatados estes autos, sob n°0013846-30.2020.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de MARCOS CELESTINO FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 106.179.687-64, nascido aos 01/10/1979, com 38/39 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Margarida Monteiro Celestino, podendo ser localizado na Rua Pica-pau, n. 2389, ou Rua Rolinhas, n. 1.299, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra MARCOS CELESTINO FERNANDES, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO – DA LESÃO CORPORAL. “No dia 29 de setembro de 2017, por volta das 15h:00min, na residência localizada na Rua Beija-Flor Rubi, n.224, Conjunto Corina Pugliese, nesta cidade E Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARCOS CELESTINO FERNANDES, com vontade e consciência livres, valendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex-convivente Andreia Regiane da Silva, desferindo dois socos em sua cabeça e apertando seu braço, causando-lhe as lesões descritas na ficha de atendimento médico de fl. 11-IP. Consta dos autos que na ocasião dos fatos, o casal travou uma discussão, motivada pelo ciúmes que o denunciado sente pela vítima e pelo fato de não aceitar o rompimento da relação, tendo a vítima optado por deixar a residência e ir à casa de seus pais. Entretanto, ao tentar sair pelo portão da residência, a vítima foi impedida pelo denunciado, que lhe desferiu socos na cabeça e a segurou fortemente pelo braço. 2º FATO – DA AMEAÇA. “No dia, horário e local já mencionados no fato anterior, logo após, o denunciado MARCOS CELESTINO FERNANDES, com vontade e consciência livres, ameaçou causar mal injusto e grave a sua convivente ANDREIA REGIANE DA SILVA, dizendo-lhe, com uma faca na cintura que se a mesma não confessasse uma relação extraconjugal, a ‘furaria’. 3º FATO – DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. “No dia 15 de abril de 2018, no período noturnon nesta cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado MARCOS CELESTINO FERNANDES, com vontade e consciência livres, descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo da 2ª Vara Criminal, nos autos sob o n. 0011761-76.2017.8.16.0045, das quais tomou ciência no dia 05 de outubro de 2017, porquanto manteve contato, através de mensagens, com os familiares da vítima. Segundo consta dos autos, o denunciado, de forma contínua e reiterada, enviou mensagens e efetuou ligações telefônicas aos familiares da vítima, através das quais dizia eu mataria a vítima. Por fim, considerando que o denunciado e a vítima conviveram em união estável por aproximadamente 08 (oito) anos e conceberam 02 (dois) filhos, os fatos narrados configuram violência contra a mulher, uma vez que ocorreram através de ações que causaram lesões, sofrimento físico e psicológico à vítima, nos termos do artigo 5º, caput, Lei 11.340/2006).” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções dos art. 147, caput, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, e art. 24-A da lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, observada a Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em data de 11 de maio de 2018 (seq.18.1). O acusado foi dado por citado (seq.34.1), face a sua apresentação espontânea ao processo, viabilizada pela apresentação de resposta à acusação (seq.31.1), por defensor constituído (seq. 32.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.34.1). Ao longo da instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 52.2/52.6), interrogando-se o réu na sequencia (seq. 90.1). Encartou-se antecedentes criminais do acusado (seq.91.1). Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (seq.94.1). Por outro lado, a defesa requereu a absolvição do acusado (seq. 109.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Art. 129, §9º, art. 147, ambos do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06 Materialidade A materialidade dos delitos de pelo quais fora (m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido vem o boletim de ocorrência (seq. 5.2) termo de depoimento da vítima (seq. 5.3), Ficha de Atendimento Médico da vítima (seq. 5.8), documentos de seq. 9.5. Merece destaque a ficha de atendimento médico da vítima (seq. 5.8), dando conta da agressão física sofrida por ela. Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência das práticas delitivas, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua autoria vieram à toda evidência demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Com efeito, a vítima ANDREIA REGIANE DA SILVA confirmou a ocorrência dos fatos e declarou que ainda conviviam quando os fatos ocorreram; que passado um tempo o réu continuou a fazer ameaças, pelo app WhasApp, sendo necessário trocar de número de celular duas vezes; que o réu mandava as mensagens ameaçadoras para sua irmã, no WhatsApp dela; que não saia sozinha na rua, e seu pai a levava e buscava no trabalho; que o réu fez algumas postagens no facebook a respeito de Andréia e de algumas pessoas que trabalhavam com ela, na padaria; que em razão disso pediu demissão; que residiu com a sua mãe por 3 ou 4 meses, por medo do réu; que voltou a trabalhar recentemente; que conviveram por 08 anos e tiveram 2 filhos; que durante o período que conviveram o réu nunca foi agressivo; que em relação a agressão, a vítima tentou sair pelo portão e o réu lhe deu socos; que ficaram dois calombos em sua cabeça; que no dia dos fatos quando chegou em casa o réu já estava nervoso e alterado; que o réu saiu da residência, mas logo voltou, que acredita que ele tenha ingerido bebida alcoólica; que romperam o relacionamento por causa da agressão física; que no dia dos fatos o réu portava uma faca; que os filhos presenciaram os fatos; que o réu queria discutir com Andreia sobre a guarda dos filhos, mas como Andréia não respondia as mensagens ele passou a ameaça-la e a ofendê-la; que réu a ameaçou Andreia para seus pais, dizendo que seus filhos teriam pai, mas não teriam mãe; que esse foi o primeiro episódio de violência doméstica; que ainda teme o réu; que o réu estava com a faca na cintura e estava muito alterado; que o réu pensou que Andreia estava o traindo, por conta de mensagens que ele viu no facebook; que sempre que começava a trabalhar o réu ficava muito enciumado; que em determinado trabalho, saia meia noite, e o réu chegava às 19h e ficava esperando até dar o horário de Andreia sair do trabalho; que pediu demissão da padaria pois o réu publicou no facebook que Andreia havia se relacionado com outro homem e que era para suas amigas verificarem se Andreia não tinha saído com o marido delas; que houve uma situação em que o réu foi bêbado até o seu trabalho e chorou muito; que pensa em ir embora da cidade pois tem medo do réu. O informante JOSÉ DA SLVA, que é pai de Andréia, narrou que mora no sitio e não convivia com a filha diariamente; que sua única queixa contra o réu é que ele lhe disse que se José sumisse com a filha dali ele o mataria; que o réu morava em sua casa, nunca pagou aluguel e destruiu tudo que lá havia; que o réu ameaçava sua filha e sua neta também; que houve uma situação que José foi buscar sua neta Beatriz na escola e o réu se aproximou do veículo e disse que mataria Andréia; que o réu sempre ligava ameaçando; que o réu passou a apresentar esse comportamento por ciúmes; que o réu sondava ela no trabalho dela e ela acabava perdendo o trabalho e a ameaçava; que no dia dos fatos foi buscá-la pois o réu havia agredido Andréia e ela tinha corrido para a casa da vizinha; que a vítima ficou morando com ele até semana passada; que enquanto a vítima estava na residência de José o réu pulou o muro e ‘arrebentou’ tudo. A informante SONIA MARIA DA SILVA, mãe de Andréia, relatou que no dia dos fatos o réu ligou para sua casa contando que havia brigado com Andréia e que ela havia saído de casa, mas que não estava preocupado com ela, mas sim com seus filhos; que logo após a vítima ligou para o genitor e pediu que fossem buscá-la pois estava escondida na casa da vizinha com medo do réu; que os filhos de Andréia estavam com muito medo; que Andréia estava com o rosto e a cabeça machucados; que após os fatos o réu passou a ameaçá-la; que só teve conhecimento dessa situação de violência doméstica; que sabia que havia atrito entre eles, pois sua filha disse que quando o réu bebia ele ficava violento; que no dia dos fatos o réu disse que a vítima havia aprontado algo; que o réu disse que mataria Andréia e que ‘se os filhos dele não tivessem pai, mãe também não teria pois pegaria Andréia’; que o réu também ameaçou seu marido; que soube que o réu difamou sua filha na internet e a ameaçou bastante. A testemunha arrolada pela defesa, EMERSON DA CRUZ VIEIRA, declarou que trabalham juntos e acabam passando bastante tempo juntos; que é muito triste vê-lo nesse estado, pois o réu fala que ajuda financeiramente até mesmo a enteada e que quando marca de ver os filhos o ex-sogro não leva as crianças para ver o pai; que o réu disse que ele e a vítima ficavam juntos, ela dizia que o amava e depois o réu a via passando de carro com outro; que o réu não é uma pessoa agressiva. Ainda, também testemunha indicada pela defesa, LIGIANE PAULA DA COSTA STORTTE, declarou que trabalha com o réu e que não sabe nada sobre os fatos; que soube da prisão do réu; que o réu é muito responsável e é um funcionário excelente; que o réu é uma pessoa calma e nunca presenciou qualquer alteração de humor nele; que nunca ouviu comentários de agressividade por parte do réu. Autoria A autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado, sendo bastante e suficiente ao convencimento desta magistrada nesse sentido os relatos transcritos nas linhas acima, trazidos pela vítima e por seus genitores. Ao ser interrogado o réu MARCOS CELESTINO FERNANDES negou a prática dos fatos e alegou que não agrediu Andréia e que discutiram no dia 26 de setembro de 2017, no dia que saiu de casa; que sempre viveram em harmonia mas ocorreram várias situações graves que culminaram na separação; que Andréia foi para a casa dos genitores dela; que no dia seguinte se encontraram e o réu disse que não queria saber dela, mas apenas de seus filhos e Andréia disse que ele se arrependeria do que estava fazendo; que entregou ao seu sogro o documento do carro; que arrumou uma pensão para ficar; que no dia 29/09/17 foi até o trabalho de Andréia para ver como faria suas visitas aos filhos; que logo o pai de Andréia chegou e o réu disse que queria ver os filhos; que Andréia e o pai dela disseram que Marcos só veria os filhos quando o juiz determinasse; que a vítima registrou Boletim de ocorrência por conta da situação envolvendo a visitação aos filhos e porque a xingou na frente do pai dela; que nega estar com faca ou tê-la agredido com socos; que a irmã de Andréia falou com ele no sábado, informando que Andréia registrou Boletim de ocorrência; que alguns dias depois recebeu a intimação acerca das Medidas Protetivas; que nega ter descumprido as Medidas Protetivas; que foi Andréia quem descumpriu as Medidas Protetivas, tendo em vista que ela foi até o local que o réu estava morando por três vezes; que confirma ter mandado mensagens para a irmã de Andréia, ameaçando-a, mas afirma que isso foi num momento de desespero, pois não via seus filhos há meses; que combinou com seu sogro de ver seus filhos todo domingo por volta das 15h, mas em um determinado domingo seu sogro não levou as crianças até o local combinado e mandou mensagens para a irmã de Andréia falando sobre e pedindo para ver seus filhos; que ingeriu bebida alcoólica e acabou falando bobagens para a irmã de Andréia, que não se recorda ao certo do que disse, mas acredita ter dito que deveria ter arrebentado Andréia; que se assustou ao ser preso; que ficou 72 dias preso; que hoje mantém um bom contato com Andréia, mas só falam a respeito dos filhos. Os relatos do réu são confusos e incoerentes, razão pela qual carecem de credibilidade. A agressão foi confirmada pela vítima em juízo, e também corroborada pelos seus genitores. Inclusive a genitora da vítima, Sra. Sonia, relatou ver visto sua filha com o rosto e a cabeça machucados. Extrai-se dos relatos da vítima que o réu ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, e logo após a agrediu fisicamente. Salienta-se que a vítima já havia, anteriormente, dito a sua genitora que o réu apresentava comportamento violento quando ingeria bebida alcoólica. Denota-se dos relatos da vítima e dos informantes harmonia e coerência, tendo sido eles eficientes em fazer crer essa magistrada que o réu, de fato, agrediu e ameaçou a vítima. No tocante ao delito de ameaça, denota-se dos depoimentos da vítima e de seus genitores que o delito ocorreu por inúmeras vezes, tanto pessoalmente como pelo telefone, via ligação e mensagens de texto. Sem descuidar que o crime de ameaça nem sempre deixam vestígios, não há dúvidas de que os autos confirmam, satisfatoriamente, a veracidade das acusações, a partir de tudo aquilo que foi dito pela vítima e pelos informantes, relatando de maneira clara e coesa, a ameaça perpetrada pelo réu, e de sua pronta atitude, em ter levado ao conhecimento das autoridades às ameaças, mostrando-se deveras temerosa com a ameaça proferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001850-37.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.11.2021). No que concerne ao delito de descumprimento de medidas protetivas, a conduta sobejou claramente demonstrada face as mensagens de texto encartadas em seq. 9.5, encaminhadas pelo réu a irmã de Andréia, quando já havia sido intimado acerca da vigência das medidas protetivas de urgência, dando conta, igualmente, de novas ameaças proferidas pelo em réu contra a vítima. Cumpre destacar que a palavra da vítima, em casos tais, de violência doméstica, assume posição de destaque frente à palavra do agressor – que ordinariamente nega as práticas delitivas a ele atribuída - em especial porque via de regra praticados em cenário distante de olhares de terceiros, longe, portanto, de potenciais testemunhas a atestar a violência por ela declarada. Se corroboradas, pois, por outros elementos de convicção, estes colhidos em Juízo, merecem especial amparo e devem ser entendidas como verdadeiras, em especial quando precisas e coerentes. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9.º E 147, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO EXAME DE LESÃO CORPORAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR FOTOGRAFIA DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. III) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS TÍPICOS DO DELITO DO ART. 147 DO CP SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. IV) AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002448-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.10.2021). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS COMINADAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE -SÚMULA Nº 493 DO STJ – EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS –ACOLHIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do Acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, porém, de ofício, devem ser afastadas as condições impostas para a aplicação do regime aberto. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004157-76.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021). Postas as coisas desta forma, tenho que há perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial, termos da denúncia, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado foi o autor dos crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, no âmbito das relações domésticas, descritos na denúncia. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que as condutas praticadas pelo agente preenchem todas as elementares do tipo penal previsto no art. 147, caput, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, e art. 24-A da lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, observada a Lei 11.340/2006, ficando demonstrado ter praticado o delito de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, em cenário de violência doméstica contra Andréia. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de lesão corporal, de ameaças e descumprimento de medidas protetivas, no âmbito relação doméstica, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria de delitos descritos na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu MARCOS CELESTINO FERNANDES nos termos da fundamentação supra, nas sanções do art. 147, caput, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, e art. 24-A da lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, observada a Lei 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas do processo 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado. 1º Fato – art. 129, §9º do CP PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 91.1. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu §3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. 2º Fato – art. 147 do CP PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 91.1. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 (um) mês de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido violência e/ou grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. 3º Fato – art. 24-A da lei 11.340/2006 PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 91.1. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido violência e/ou grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CP Análise do Concurso Material: aplica-se no caso a regra do concurso material de crimes, estabelecida no art. 69 do Código Penal, pela qual as penas devem ser somadas. Postas as coisas desta forma, somando as reprimendas supra estabelecidas, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido violência e grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP DETRAÇÃO: Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo sido a defesa do acusado patrocinada gratuitamente por advogado nomeado por este juízo, na pessoa do DR. ALICINDO CARLOS M ARIOTTO MOROTI JUNIOR, OAB/PR 55.290, ante a ausência de Defensoria Pública instalada e atuante nesta Comarca, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$2.000,00(dois mil reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do artigo 647 e 648 do CN. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima, acerca do teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CELESTINO FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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