Inventário 0003102-53.2011.8.16.0089 - TJPR

Inventário 0003102-53.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003102-53.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003102-53.2011.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TEREZA DE QUEIROZ MENDES De Cujus(s): JUSTINA FERREIRA DE QUEIROZ PINTO 1. Anote-se o deferimento de justiça gratuita em favor da Autora, cf. seq. 1.2. 2. Até o momento, nenhum advogado aceitou a nomeação de curador especial dos Réus citados por edital, BENEDITO QUEIROZ FERREIRA e APARECIDA FERREIRA DA SILVA. Ainda que haja notícia dos autos da cessão de direitos hereditários dos referidos sucessores, imprescindível proporcionar a ampla defesa e contraditório aos réus citados por edital. 2.1 Sendo assim, intime-se o(a) próximo(a) advogado(a) da lista, respeitando a ordem de nomeação, conforme lista atualizada disponível no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, intimando-o(a) para, em aceitando o encargo, confirme sua nomeação e se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Em caso de inércia, proceda a escrivania a intimação do causídico em sequência. 3. Como apontado na seq. 218.1, não está demonstrada a cadeia de cessão dos direitos hereditários originariamente de JOAQUIM PINTO FERREIRA. Da leitura da escritura pública acostada à seq. 158.4, extrai-se que Lourdes Nunes de Queiroz Bueno e Pedro Moreira Bueno cederam à Francismar Otilio de Carvalho os direitos por eles assumidos na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, lavrada às fls. 008/008v0, do Livro n° 49, das Notas de Conselheiro Mairinck. A referida escritura é importantíssima para a análise da regularidade e legitimação de FRANCISMAR OTILIO DE CARVALHO para postular como cessionário neste processo. 3.1 Concedo prazo para exibição da(s) escritura(s) pública(s) que demonstram a cadeia de cessão dos direitos hereditários originariamente de JOAQUIM PINTO FERREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos legitimação de FRANCISMAR OTILIO DE CARVALHO e desabilitação dos autos. 4. Analisando melhor os autos, percebe-se que carecem esclarecimentos sobre os direitos sucessórios de LUIS FERREIRA DE QUEIROZ. Antonio Pereira da Silva e Jozira Gomes da Silva alegam serem cessionários dos direitos sucessórios de LUIS FERREIRA DE QUEIROZ, porém, o único documento exibido nos autos é a escritura pública da seq. 155.122, em que consta como cedente Antero Ferreira Correa e Maria Helena Veiga Correa, pessoas aparentemente estranhas à lide. O instrumento discorre, ainda, que os cedentes transmitiam os direitos obtidos pela Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, lavrada às fls. 173/173v0, do Livro n° 45, das Notas de Conselheiro Mairinck. Tal qual justificado retro, a apresentação de tais esclarecimentos é imprescindível para a análise da regularidade e legitimação de ANTONIO PEREIRA DA SILVA e JOZIRA GOMES DA SILVA para postular como cessionário neste processo. 4.1 Assim sendo, defiro prazo para exibição da(s) escritura(s) pública(s) que demonstram a cadeia de cessão dos direitos hereditários originariamente de LUIS FERREIRA DE QUEIROZ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos legitimação de ANTONIO PEREIRA DA SILVA e JOZIRA GOMES DA SILVA e desabilitação dos autos. 5. Antes de proferir decisão sobre as questões pendentes, nos termos dos arts. 5º, 6º, e 9º, digam as partes, em 15 (quinze) dias, sobre: a) Possibilidade de suspensão do andamento do inventário até decisão de mérito a ser proferida nos autos de ação reivindicatória n. 0004564-98.2018.8.16.0089; b) A preclusão, em tese, da fase de avaliação dos imóveis do inventário (art. 640 e seguintes do CPC); e, c) Possibilidade de aplicação, ao caso, do princípio da vinculação da proposta, do pacto sunt servanda, dos arts. 427 e seguintes do Código Civil. 6. Após, v. cls. para decisão. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OZORIO QUEIROZ FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAURO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISMAR OTILIO DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE PINTO FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(26)