Ação Penal - Procedimento Sumário 0002923-12.2017.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002923-12.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002923-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima(s): O Estado Réu(s): DIEGO BRITO VIANA 1. Considerando que o acusado não foi encontrado para ser intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento no endereço informado, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal[1], não devendo ele ser intimado dos demais atos processuais, com exceção de eventual sentença condenatória. Registre-se, ademais, que, após ser citado, é dever do acusado atualizar seu endereço junto ao Juízo, inexistindo qualquer norma legal para a intimação por edital. No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: [...]. 1. "O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos." (RHC 39.287/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2017). 2. Dispõe o art. 367 do CPP que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 3. No caso em exame, verifica-se que o próprio réu deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço no feito, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar a nulidade a que ele mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 496.850/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) – destaquei. 3. Aguarde-se a realização da audiência. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) – destaquei.

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(227)

legal