Execução de Título Extrajudicial 0000055-09.1988.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000055-09.1988.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000055-09.1988.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-09.1988.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Banco BCN S/A Executado(s): APARECIDA CIRSA LOURENÇO DA SILVA APARECIDA DE ALMEIDA LOURENÇO DIRCEU LOURENCO FILHO ESPÓLIO DE DIRCEU LOURENÇO YOSHIHIZA MARUMO Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de DIRCEU LOURENÇO e YOSHIHISA MARUMO, já qualificados. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome dos devedores, no que foi atendida, bloqueando-se saldo encontrado em contas bancárias de titularidade do executado Yoshihiza, além dos herdeiros do executado Dirceu Lourenço (seq. 138.1). Este Juízo, então, determinou a intimação da parte exequente para que se manifeste em relação ao bloqueio em face dos sucessores, facultando comprovação no sentido de que se trata de fruto da herança; oportunidade em que o credor reconheceu a constrição indevida (seq. 178.1 – 181.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Sobre os bloqueios realizados em face de APARECIDA DE ALMEIDA LOURENCO, DIRCEU LOURENCO FILHO e APARECIDA CIRSA LOURENCO DA SILVA, verifico que se tratam de sucessores do de cujus Dirceu Lourenço; restando ausente prova de que os ativos financeiros são provenientes da herança. Nessa linha, conforme dispõe o artigo 796 do CPC/2015: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Como se vê, os sucessores não poderão ser responsabilizados com o patrimônio pessoal em virtude das dívidas deixadas pelo falecido, entendimento este consolidado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO PODENDO SER REALIZADA SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDERÃO PELA DÍVIDA DO DE CUJUS APÓS A PARTILHA E SE HOUVER DÍVIDA DA HERANÇA NÃO SATISFEITA, NA PROPORÇÃO DA PARTE DA HERANÇA QUE COUBE A CADA UM DELES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007178-52.2018.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2018). (g.n.) 3. Isso posto, determino o imediato desbloqueio da penhora online realizada em face de APARECIDA DE ALMEIDA LOURENCO, DIRCEU LOURENCO FILHO e APARECIDA CIRSA LOURENCO DA SILVA (seq. 138.1); o que foi objeto de concordância pela parte exequente (seq. 181.1). 4. No mais, considerando que o advogado constituído por YOSHIHIZA MARUMO é falecido, conforme informações em cadastro de partes no PROJUDI; intime-se pessoalmente o executado para que constitua novo procurador, sob pena de prosseguimento à revelia, devendo ainda manifestar-se em relação a indisponibilidade de ativos financeiros, sob pena de conversão em penhora (art. 854 do CPC/2015). 5. Sem prejuízo, determino a exclusão do advogado ANTONIO GALDINO VIEIRA DA SILVA como representante dos executados, e inclusão de APARECIDA DE ALMEIDA LOURENCO, DIRCEU LOURENCO FILHO e APARECIDA CIRSA LOURENCO DA SILVA na qualidade de terceiros, retirando-os do polo passivo. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações e retificações cabíveis. 6. Por fim, tornem conclusos para decisão. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(21)