Cumprimento de sentença 0055349-27.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055349-27.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055349-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$57.344,76 Autor(s): ANTÔNIO CARLOS FREITAS MEDEIROS CIA LTDA ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1 - Após analisar os fatos e fundamentos apresentados, tenho que as impugnações à proposta de honorários (vide sequência ’58.1’ e ’63.1’) comportam acolhimento porque: a) o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$11.348,00 para realização dos trabalhos para avaliação de uma única conta corrente pelo período de dez anos (conforme lapso temporal fixado em decisão saneadora); b) o caso dos autos, embora tenha de fato certa quantidade considerável de informações e documentos, não atinge a complexidade necessária para a fixação de valores pericias acima por valor tão elevado se comparado a outros feitos por demais similares, onde atuam como profissionais outros peritos nomeados por este juízo. “Agravo de instrumento. Ação monitória. Despacho agravado que, no curso da demanda, rejeita impugnação ao valor dos honorários periciais. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.704.520/MT. Taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015. Urgência presente. Inutilidade no julgamento da questão em apelação. Conhecimento do recurso. Honorários periciais arbitrados em valor excessivo. Minoração devida. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR. 15 CC. AI 36530-84.2020.8.16.000. Relator Desembargador Hamilton Mussi Correa. Julgamento em 28/10/2020; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. CASO CONCRETO.HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO.REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida a sua redução quando excessivos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1204946-2 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 13.08.2014) (TJ-PR - AI: 12049462 PR 1204946-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/08/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1413 15/09/2014) (Grifo e negrito inexistentes no original) 2 - Com fundamento nessas premissas, acolho a impugnação à proposta apresentada pelo Sr. Perito e arbitro os honorários periciais no valor certo de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 465, §3º do Código de Processo Civil. 3 - Intime-se a parte autora para promover, em cinco dias, a antecipação da metade do valor dos honorários periciais arbitrados e o saldo remanescente até a data da entrega do laudo pericial. 4 - Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, informar se aceita permanecer no encargo observado o valor dos honorários arbitrados e as condições indicadas, já com autorização para indicar data, local e horário da prova, com intimação de todos sobre o início dos trabalhos periciais. 5 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais arbitrados, com fundamento no art. 465, §4º da lei de processo, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pelo Sr. Perito nomeado, no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 6 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão saneadora de sequência ‘43’. 7 - Após, conclusão para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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