Procedimento Comum Cível 0000919-74.2020.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000919-74.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000919-74.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-74.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$9.064,89 Autor(s): CINTIA CRISTINA SANTANA TAKEMOTO (RG: 30691385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.149.529-83) avenida são josé, 1195 apartamento 101 - NOVA ESPERANÇA/PR Réu(s): FABIANO DE SOUZA MELLO (RG: 68360790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.571.519-16) Paraguai, 864 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Josiane Aparecida de Melo (RG: 71227502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.699.789-56) Paraguai, 864 casa - centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e medida liminar movida por CINTIA CRISTINA SANTANA TAKEMOTO em face de JOSIANE APARECIDA DE MELO e FABIANO DE SOUZA MELLO, todos qualificados nos autos. Narrou a autora que é proprietária do lote de terras sob nº 2.185, cidade de Paranacity, registrado no CRI de Paranacity/PR (seq. 1.6). Que pactuou com a 2ª requerida, contrato de locação do referido imóvel, com vigência de 01 ano (válido até 04/01/2020), com valor ajustado de 01 salário mínimo mensal. Ocorre que a parte Requerida realizou o pagamento dos alugueis até o mês de novembro de 2019, estando inadimplente com os demais até a presente data. Além disso, foi enviado uma notificação extrajudicial informando da inadimplência e da rescisão contratual e solicitando a desocupação do imóvel, porém até presente data nada foi feito. Decisão inicial indeferiu a liminar de despejo, por ausência dos requisitos. Os requeridos foram citados e não apresentaram contestações. A parte autora requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Decreto a revelia dos réus, aplicando-lhes o efeito consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, eis que não estão presentes nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 345 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Mérito A autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito através dos documentos de mov. 1.8 a 1.11, não havendo impugnação específica aos valores trazidos no demonstrativo elencado junto à inicial (seq. 1.11). Saliente-se que à obrigação de pagar alugueis é aplicável o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e de trato sucessivo, com termo certo para seu vencimento (emissão de boleto que dá pleno conhecimento ao devedor). Portanto, uma vez vencida a obrigação, constitui-se de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária a expedição de notificação. Ressalte-se também que é perfeitamente possível a condenação do réu ao pagamento das despesas que se vencerem no curso do processo, pois de trato sucessivo e vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, até a data da efetiva desocupação, que ainda não ocorreu, consoante informação de seq. 41.1. Nessa esteira, impõe-se citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES A LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA IMISSÃO NA POSSE. A MERA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NÃO IMPORTA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SOMENTE SE VERIFICA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E A POSSE EFETIVA DO LOCADOR SOBRE O IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.Não tendo os recorrentes comprovado, de forma inequívoca, que houve a desocupação do imóvel, prova esta que lhe incumbia, é de ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos concernentes.Com relação à impugnação a planilha de débitos juntada pela apelada, também não assiste razão aos apelantes, esclarecendo não haver débitos relativos aos aluguéis, taxa de bombeiro, Celpe, reconhecendo apenas o débito condominial no período de março de 2008 a maio de 2009; e reconhecendo ainda o débito do IPTU relativo às parcelas de abril e maio de 2009.Pois bem. A prova do pagamento compete ao devedor, não tendo o demandado desincumbido do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC, exceto no que se refere às parcelas anteriores a março de 2009 do IPTU. (TJPE, Apelação 515145-70039486-92.2010.8.17.0001, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019, DJe 22/04/2019) Apelação cível. Despejo. Responsabilidade. Termo final da locação. Assistência judiciária não apreciada. Recurso não provido.1. Na hipótese de desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sua responsabilidade pelos aluguéis vai até a data da efetiva entrega das chaves ao locador ou sua imissão na posse.2. A Corte Especial firmou entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).3. Recurso não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1540558-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 31.01.2018) Dessa forma, a procedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato de mov. 1.3 e para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais atrasados, conforme discriminado à seq. 1.11, além daqueles vencidos até a data da efetiva desocupação, observadas as multas contratuais (seq. 1.8), cujo valor incide correção monetária pelo INPC/IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento de cada prestação inadimplida[1]. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expeça-se o competente mandado de despejo, com prazo de 30 (sessenta) dias (art. 63, caput, Lei 8245/91), para que o requerido voluntariamente desocupe o imóvel. Decorrido o prazo sem desocupação, desde já autorizo que o Sr. Oficial de Justiça cumpra a diligência acompanhado de força policial, acaso necessária. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245/91, não há necessidade de prestação de caução para execução provisória da sentença (art. 64, com redação dada pela lei nº 12.112/09). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito [1] AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JUROS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001583-28.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 13.06.2018)

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA SANTANA TAKEMOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA SANTANA TAKEMOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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