Procedimento Comum Cível 0003239-59.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003239-59.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003239-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$217.024,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO DE ALENCAR Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. O autor juntou com a inicial a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (seq. 1.6), constando a admissão em 23/09/2009. A parcela informada pelo mesmo atualmente está em R$ 3.830,94. Não consta nos autos comprovantes de renda atualizado do autor, declaração de imposto de renda ou certidão oficial de não declarante, modo que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício. Portanto, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), cópia da carteira de trabalho, holerites e benefício previdenciário caso exista, bem como, declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas inicial. 2. Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar” ajuizada por LUIZ FERNANDO DE ALENCAR contra MASCOR – IMOVEIS LTDA. Narrou a parte autora que teria adquirido da ré em 21 de maio de 2019, meio terreno, consistente no imóvel urbano lote 01, quadra 25 do loteamento Residencial Siena, no preço total de R$ 217.024,00, a ser pago em 100 parcelas mensais de R$ 2.170,24. Disse que ficou estabelecido o IGP-M como sendo reajuste legal, acrescido de juros de 1,00% a.m. Alegou que os valores corrigidos, atualmente, perfazem a quantia de R$ 3.830,94, causando prejuízos à parte autora. Pediu a tutela provisória de urgência a fim de autorizar o deposito judicial das parcelas que entende devidas, mesmo que não afaste a mora posteriormente. Pede a expedição de oficio para a parte ré, a fins de impedir a aplicação de mora sobre as parcelas vincendas e sobre o imóvel, sob pena de multa. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação/mediação. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Não há verossimilhança na alegação, conforme contrato (mov. 1.2). A cláusula 3ª prevê que todas as parcelas serão reajustadas a cada 12 meses, da assinatura do contrato, a correção monetária das parcelas será pelo IGPM, a cada 12 meses. A correção monetária é tão-somente a recomposição do valor da parcela, desgastada pela inflação, possível e admitida em lei. Há previsão contratual de juros de 1% ao mês, que é dentro do previsto legalmente (cláusula 2ª, parágrafo 5º). Assim, a princípio, se não há ilegalidades para o período da normalidade, a tese de afastar a mora também não poderia ser acolhida. Por consequência, havendo inadimplemento, não há como afastar a mora, manter a autora na posse do bem e impedir de inscrição junto ao cadastro de restrição ao crédito. Assim, indefiro a tutela antecipada. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO DE ALENCAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO DE ALENCAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(151)