Execução de Título Extrajudicial 0023806-18.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023806-18.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023806-18.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023806-18.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$280.943,95 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): Emerson Vargas Emerson Vargas e Cia Ltda POLIANNA FREIRE DE SA O exequente requereu a realização de consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, postulou pela consulta de bens imóveis em nome dos executados, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, solicitou a utilização do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), pugnou pela consulta via sistema Infojud, visando a obtenção das últimas DOI – Declarações de Operações Imobiliárias, requereu pela realização de penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome da parte executada, através das Fintechs e postulou pela suspensão da CNH dos devedores (mov. 305). Posteriormente, parte executada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e pelo indeferimento dos pedidos do exequente (mov.307) Decido. I- INFOJUD - DOI – Declarações de Operações Imobiliárias O Infojud, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP - RECURSO ESPECIAL 2016/0028624-6 – Data do Julgamento 19/04/2016 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016). 1. Pelo exposto, defiro o pedido em comento. À escrivania para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as últimas DOI – Declarações de Operações Imobiliárias do(s) executado(s). II- FINTECHS A teor do art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, é preferencial a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Como as Fintechs tratam-se de empresas que atuam por meio de plataformas on-line, oferecendo serviços digitais, tais como a tomada de créditos, investimentos em valores e direitos creditórios, dentre outros, é possível a penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome dos executados, ressaltando-se que as Fintechs não integram a base de pesquisa do sistema Sisbajud, de modo que os valores nelas existentes não são alcançados por ordens de bloqueio emitidos pelo referido sistema (com exceção do Mercado Pago, que, conforme autorizado pela Lei no 12865/2013 e pela Resolução no 4.282/2013 integra o sistema SisbaJud), razão pela qual, comporta deferimento o pedido de expedição de ofícios, na forma pleiteada pelo exequente. 2. Desta forma, defiro o pedido em comento. 3. Expeça-se ofício para as empresas indicadas no mov. 305, solicitando que procedam ao bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados. Não sendo possível proceder ao bloqueio dos investimentos, que seja informado acerca da existência ou não dos mesmos. 4. Ao cartório para que proceda o bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados junto Mercado Pago, através sistema SisbaJud. 5. Em havendo bloqueio (item 2 ou 3 acima), intimem-se os executados quanto ao mesmo, para em querendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. III- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC O pedido de consulta junto à CENSEC não comporta deferimento. Isso porque, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, armazena informações sobre escrituras públicas lavradas em cartórios do país, tendo campos específicos de pesquisa para buscar testamentos, diretivas antecipadas de vontade, divórcios, inventários, sendo que a obtenção destas informações encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através do link “https://censec.org.br/”. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido em comento. IV- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI A consulta por meio do SREI corresponde à pesquisa de bens através do e-oficio, eis que, em acesso ao site do SREI (http://registradoresbr.org.br/), na opção de pesquisa bens no Estado do Paraná, a página é redirecionada para o e-CRI do Paraná. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Central Registradores entrou em operação na data de 21/03/2019 e, conforme informação constante na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei), e em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, a obtenção de certidões, visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através dos links https://www.registradores.org.br/pr e https://www.cri.org.br. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 7. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. V- DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) 8. Certifique-se a Secretária a respeito da existência de cadastro junto ao citado sistema. 9. Caso seja positiva a existência de cadastro proceda-se a realização de pesquisa pelo sistema solicitado ou, caso a Secretaria não possua acesso ao sistema referido, que seja realizada a consulta por outro sistema existente similar. VI- Suspensão da CNH A suspensão da CNH, não é uma medida que visa a satisfação do débito, mas trata-se de medida coercitiva para que o executado proceda ao pagamento do débito. Portanto, para que haja a suspensão da CNH do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei) Nos presentes autos, não há indícios de que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 10. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. VII- JUSTIÇA GRATUITA O pedido de concessão da justiça gratuita foi formulado pelo procurador do executado, o qual, conforme se verifica na procuração juntada aos autos (mov. 114), não ostenta poderes para essa finalidade. Em se tratando o executado de pessoa física, o requerimento objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de declaração de pobreza de próprio punho, a qual tem presunção de veracidade, na forma do art. 99, §3º, do CPC, ou então, ser formulado por procurador com poderes especiais para tanto, conforme exige o art. 105, do CPC. No caso, considerando que não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo executado e nem procuração que outorgue poderes específicos ao procurador para solicitar o benefício, antes de analisar o pedido em questão, mostra-se cabível intimá-lo para juntar um destes dois documentos. Em razão desta diligencia a ser realizada, fica postergada a deliberação a respeito do acordo celebrado entre as partes nos autos. 11. Pelo exposto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de assistência judiciária gratuita formulado de próprio punho ou juntar aos autos nova procuração em que sejam conferidos poderes especiais ao advogado para essa finalidade, sob pena de indeferimento do pedido. 12. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste a respeito da petição e documentos do mov. 307. 13. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(32)